A ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores lamenta a rutura das negociações em sede de Concertação Social e apela a um regresso ao diálogo, defendendo que Portugal não deve ter leis laborais com “prazo de validade” a cada ciclo político.

A negociação da reforma da lei do trabalho arrancou em julho, quando o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social um anteprojeto que previa mais de 100 mudanças à legislação laboral. Esta terça-feira de manhã a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) adiantou não estar prevista a continuidade das negociações sobre a proposta de legislação laboral, após não ter sido possível chegar a um acordo, cabendo agora ao Governo tomar posição. Mas depois, o Presidente da República apelou a que parceiros sociais voltem a sentar-se à mesa para tentar acordo sobre lei do trabalho. As Confederações do Turismo (CTP) e do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) mostraram-se disponíveis para voltar à mesa de negociações da lei laboral, com a UGT a realçar que “não saiu”, adiantaram as entidades à Lusa.

“A ACEGE apela ao Governo, aos partidos políticos e aos parceiros sociais para a necessidade de afastar visões ideológicas do debate. A dignificação do trabalhador exige medidas reais de cooperação entre empresários, gestores e trabalhadores, de conciliação familiar e combate às más práticas empresariais como melhor forma de proteger os bons empregadores e potenciar a realização pessoal e profissional dos trabalhadores”, lê-se no comunicado.

A associação defende que o debate em torno das alterações ao Código do Trabalho em 2026 coloca Portugal perante um desafio que transcende a esfera legislativa: a escolha entre a manutenção de um clima de conflito ideológico ou a construção de uma economia centrada na pessoa.

Para a ACEGE, o atual cenário de impasse nas negociações de Concertação Social é motivo de profunda preocupação, exigindo um imediato regresso ao diálogo com verdadeiro sentido de Estado.

Fiel à Doutrina Social da Igreja, a ACEGE recorda que a empresa não é meramente uma sociedade de capitais, mas sim uma sociedade de pessoas. O trabalho é a condição fundamental para o desenvolvimento social de Portugal; é através dele que o indivíduo garante o seu sustento, desenvolve capacidades e participa ativamente na construção do bem comum.

Por isso, a dignificação do trabalhador não pode ser vista como um aumento de garantias meramente formais. Ela exige empresas viáveis e competitivas, capazes de responder com flexibilidade responsável a um mercado em constante mutação. A prosperidade partilhada só é possível numa relação de confiança entre empregador e colaborador, e não num clima de desconfiança mútua.

A proposta da ACEGE sublinha a necessidade de enfrentar as más práticas empresariais. Aqueles que operam sob uma lógica de lucro sem princípios éticos — o que o Papa Francisco denomina como “uma economia que mata” — devem ser sancionados. Proteger o trabalhador contra abusos é, simultaneamente, a melhor forma de proteger os bons empregadores. Acresce a este cenário a transição tecnológica sem precedentes. Com a integração crescente da Inteligência Artificial (IA), a legislação deve garantir que a tecnologia seja um motor de libertação do potencial humano, e não um instrumento de desumanização ou descarte de pessoas.

Sete Compromissos para o Futuro

Para que a reforma de 2026 seja eficaz, a ACEGE apela aos decisores políticos e parceiros sociais para que foquem a sua ação em pontos estruturantes. Por um lado consensos alargados de modo a evitar acordos de circunstância e criar leis estáveis que não mudem a cada ciclo político.

Depois apelam ao fim da oposição Capital-Trabalho, que passa por promover a cooperação onde o trabalhador é visto como um parceiro do sucesso comum.

Outro dos pontos é a “dignidade no centro”, que passa por considerar o impacto das leis não apenas nos ativos, mas também nos desempregados e nas famílias.

Pede ainda o “foco no estruturante” que se traduz em rejeitar medidas de curto alcance que tornem o mercado português volátil e pouco atrativo ao investimento.

Pede regras claras e exequíveis, para reduzir a litigância através de normas previsíveis e proporcionais.

A ACEGE defende a conciliação Família-Trabalho, o que implica incentivar horários e práticas que respeitem a vida pessoal, base de qualquer empresa de sucesso.

Por fim, defende a “IA com Rosto Humano”, que passa por antecipar os impactos da automação com investimento massivo em requalificação profissional.

Para a ACEGE o crescimento das pessoas é o verdadeiro motor do crescimento das empresas. “A ACEGE reafirma o seu compromisso com a cultura efr (Empresa Familiarmente Responsável), acreditando que a justiça laboral e a criação de riqueza para todos só serão alcançadas se o foco permanecer no essencial: a dignidade humana. É tempo de substituir o conflito pela cooperação”, defende.