A Iniciativa Liberal pediu hoje a audição urgente do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, sobre a morosidade da justiça na fase de inquérito e “o alegado caos no funcionamento” do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
No requerimento dirigido à presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o grupo parlamentar da IL diz estar “ciente da delicadeza do requerimento, à luz do princípio da separação de poderes”.
“Porém, entende que a presente audição se justifica pela especial gravidade e relevância institucional dos factos em causa, pelo impacto que a morosidade na fase de inquérito tem no funcionamento da justiça e na confiança dos cidadãos, e pela necessidade de escrutínio parlamentar sobre esses problemas – esforço para o qual apenas solicita o contributo do próprio Ministério Público”, justifica o partido.
A IL invoca entre os motivos deste pedido de audição uma notícia de hoje divulgada pelo Expresso online sobre o funcionamento do DCIAP, com base no relatório de uma inspeção determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público àquele serviço no final de 2024.
“Aparentemente sugere que a morosidade da justiça na fase de inquérito não pode ser lida apenas como consequência direta de um acréscimo de volume ou da complexidade crescente da criminalidade investigada. Pelo contrário, indicia fragilidades ao nível da organização interna, da tramitação processual, dos meios tecnológicos disponíveis, dos fluxos de informação e do controlo efetivo da condução dos processos”, aponta a IL.
Segundo o Expresso, este relatório concluiu que a maior unidade de investigação do Ministério Público está sem regulamento interno e é o único departamento a não usar o Citius para tramitar processos, “contribuindo para falhas sistemáticas de gestão”.
“O cenário descrito é de descontrolo, com falhas de prazos a acontecerem de forma regular”, escreve o jornal, que aponta problemas como “escutas prolongadas, anos para digitalizar provas e falhas graves de comunicação”.
No requerimento, a IL refere que, nos últimos anos, Portugal assistiu “a um agravamento muito expressivo da morosidade da justiça na fase de inquérito”.
“Segundo dados publicamente acessíveis na plataforma ‘Números da Justiça’, os inquéritos-crime e os inquéritos tutelares educativos pendentes há mais de 5 anos nos serviços do Ministério Público passaram de 611, em 2015, para 12.039, em 2024 – um aumento de cerca de 1870%”, aponta o partido.
Para a IL, estes números revelam “a consolidação de uma bolsa de processos antigos que o sistema continua a não conseguir promover em tempo útil e que tem consequências concretas para o setor da justiça”.
“Em primeiro lugar, compromete a eficácia da investigação criminal, na medida em que a passagem do tempo degrada inevitavelmente a prova, dificulta a reconstituição rigorosa dos factos, fragiliza a memória das testemunhas e reduz a probabilidade de sucesso das diligências de investigação”, afirma o partido.
Por outro lado, os liberais consideram que esta morosidade “enfraquece a função de prevenção geral e especial do sistema penal, na medida em que uma justiça excessivamente tardia transmite inevitavelmente ao cidadão uma ideia de impunidade, reduz o efeito dissuasor da resposta penal e afasta a decisão judicial do momento socialmente relevante (a prática do facto)”.
“Em terceiro lugar, agrava os custos de contexto do próprio sistema de justiça, na medida em que consome recursos do Ministério Público, dos órgãos de polícia criminal, dos tribunais e das secretarias judiciais em processos que se prolongam”, critica ainda a IL.
