O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou esta semana que a proposta de lei do Governo para reformular a organização e o processo do Tribunal de Contas (TC) não visa reduzir as suas competências. A declaração surge após a Comissão Permanente do TC ter entregue à Assembleia da República um parecer crítico, alertando para riscos de o Estado ficar sem controlo independente dos fundos públicos.
“Não vou alimentar qualquer conflito institucional. Não tive oportunidade de ler o parecer, mas irei lê-lo com toda a atenção. O que posso dizer é que a proposta do Governo não visa de modo nenhum reduzir o controlo que é feito pelo Tribunal de Contas, muito menos as competências do TC em matéria de controlo”, afirmou Gonçalo Matias.
O governante sublinhou que a intervenção na fiscalização prévia se alinha com as melhores práticas europeias, notando que “não há nenhum modelo na Europa como o modelo português”. A proposta, segundo Matias, está em conformidade constitucional, apesar das críticas do TC.
O parecer do Tribunal de Contas, assinado pela presidente Filipa Urbano Calvão a 12 de maio, identifica uma “contradição estrutural” entre a proposta governamental e o modelo constitucional vigente, considerando que as soluções previstas “interferem de forma inadmissível” com o mandato do TC consagrado na Constituição.
