O Governo brasileiro defendeu hoje a inconstitucionalidade e suspensão da lei que reduz as penas dos réus condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro.
A manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil foi realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão federal que defende os interesses do governo federal nos tribunais, e foi assinada pelo Presidente brasileiro Lula da Silva.
Em dezembro, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a proposta que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, conhecida como “PL da Dosimetria”, que foi vetada integralmente por Lula da Silva no dia 08 de janeiro.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 08 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial do texto, numa derrota para Lula.
Um dia depois, o juiz Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da lei até que o plenário da Corte analise ações que questionam a validade da regra da dosimetria das penas.
O parecer da AGU atendeu a um pedido de Moraes, ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e de quatro partidos de esquerda que questionam a validade da Lei da Dosimetria.
No documento, a Advocacia-Geral da União afirmou que a lei promulgada pelo Congresso brasileiro é “um retrocesso institucional” e listou manobras regimentais do presidente do Senado para fatiar o veto presidencial e, assim, garantir maioria dos votos.
Quem atualmente comanda a AGU é o ministro Jorge Messias, indicado por Lula da Silva a juiz no Supremo, mas teve o nome rejeitado em abril pelo Congresso Nacional brasileiro, num episódio que não ocorria há 132 anos.
Na segunda-feira, a advocacia do Congresso Nacional brasileiro manifestou ao Supremo que a Lei da Dosimetria foi aprovada dentro de regras constitucionais e que “é lícito ao legislador realizar as escolhas” sobre política criminal.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e tentativa de golpe de Estado.
A Lei da Dosimetria beneficia Bolsonaro no prazo para progressão de pena e, atualmente, o político de extrema-direita tem de cumprir cinco anos e 11 meses para passar para o regime semiaberto.
Alexandre de Moraes é o juiz relator dos inquéritos que investigam a atuação de uma organização criminosa voltada a planejar um golpe de Estado, atos antidemocráticos ocorridos no Brasil.
O plano dos golpistas incluía o assassinato de várias autoridades brasileiras, entre elas Moraes e Lula.
