A proposta de nova lei do Tribunal de Contas foi aprovada na generalidade esta quinta-feira, com a abstenção do Partido Socialista. O projeto, apresentado pelo Governo, visa modernizar e agilizar a fiscalização preventiva dos contratos públicos, estabelecendo novas regras para a dispensa de visto prévio.
Com esta alteração, as autarquias e serviços públicos passam a poder dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas para contratos acima de 10 milhões de euros, desde que implementem mecanismos de controlo interno robustos, incluindo auditorias periódicas independentes. A medida pretende reduzir a burocracia e acelerar a execução de investimentos públicos, especialmente em infraestruturas e obras de grande escala.
A abstenção do PS reflete alguma cautela em relação ao texto final, que ainda será discutido na especialidade. O partido reconhece a necessidade de modernizar o quadro legal, mas sublinha a importância de manter garantias de transparência e combate à corrupção. O debate promete ser intenso, com várias bancadas a exigirem mais detalhes sobre os critérios de auditoria e a independência dos controlos internos.
A proposta foi recebida com reações mistas: enquanto o Governo defende que se trata de um passo essencial para a eficiência administrativa, a oposição, nomeadamente o Bloco de Esquerda e o PCP, critica a possibilidade de enfraquecer a fiscalização externa. Organizações da sociedade civil também alertam para o risco de aumento de irregularidades se os mecanismos de controlo não forem suficientemente rigorosos.
O diploma segue agora para análise em comissão, onde serão discutidas emendas e ajustes ao texto-base. A expectativa é que a votação final ocorra dentro de dois meses, com possibilidade de alterações significativas para garantir um equilíbrio entre celeridade e controlo.
