Os senhorios vão poder avançar com o processo de despejo dos inquilinos que não paguem a renda ao fim de dois meses, retirando um mês ao que estava em vigor. Esta é uma das medidas que faz parte de um conjunto relativo ao novo regime do arrendamento urbano, apresentado pelo Governo em Conselho de Ministros, esta quinta-feira.
Estas diretrizes fazem parte do programa ‘Construir Portugal’ do atual Governo e sobrepõe-se às do ‘Mais Habitação’, que pertencia ao Executivo socialista. “Queremos incentivar os cumpridores e penalizar aqueles que não cumprem”, afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.
Além do não cumprimento da renda, o processo de despejo é também uma possibilidade caso o inquilino entre durante o ano em mora superior a oito dias por mais de três vezes, seguidas ou interpoladas ou mais de quatro vezes ao longo de um ano e meio.
Por sua vez, o direito de resolução passa a caducar ao fim de seis meses, ao invés dos três meses anteriores. O Governo quer também antecipar em três anos o fim do controlo, passando as rendas a poder ser definidas pelas partes. “Tornamos a malha mais apertada no ponto de vista da resolução por incumprimento”, salientou Miguel Pinto Luz.
