O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que o Município de Viana do Castelo atribuiu 4,5 milhões de euros em benefícios fiscais entre 2017 e 2022 sem verificar previamente o cumprimento dos requisitos legais e sem definir critérios objetivos suficientes para a sua concessão.
Segundo o relatório de auditoria hoje divulgado, os benefícios atribuídos totalizaram 4,5 milhões de euros, repartidos entre isenções de IMT (1,5 milhões de euros), isenções de taxas urbanísticas (900 mil euros) e reduções do preço de terrenos (2,1 milhões de euros), sendo que 2,3 milhões de euros corresponderam a apoios concedidos a apenas três empresas multinacionais.
A auditoria concluiu que os benefícios fiscais foram concedidos “sem a prévia verificação do preenchimento dos requisitos e das condições legalmente exigidas”, incluindo a demonstração de que os incentivos visavam a tutela de interesses públicos relevantes, com impacto na economia local ou regional.
O TdC refere ainda que os benefícios aprovados ao abrigo do Regime de Incentivos ao Investimento Económico (RIIE) não estabeleciam critérios objetivos nem condições suficientemente densificadas para a sua atribuição, com exceção das isenções de taxas urbanísticas.
De acordo com o relatório, a celebração dos contratos de investimento teve um caráter “fortemente discricionário”, não estando as decisões de isenção ou bonificação suficientemente fundamentadas. A auditoria acrescenta que não foram encontradas evidências de qualquer análise custo-benefício para o município antes da atribuição dos apoios.
O relatório de auditoria foi hoje publicado pelo Tribunal de Contas.
