O consórcio de Carlos Tavares (ex-presidente da Stellantis) criticou hoje o chumbo dado pelo júri à privatização da Azores Airlines, que pertence à SATA, companhia detida pelo Governo regional dos Açores.

O Atlantic Connect Group (ACG) apresentou esta quarta-feira a resposta formal ao parecer, onde argumenta que é assente em “fundamentos jurídicos errados e na aplicação de critérios que não constam do procedimento, traduzindo-se numa opção que está ao serviço de uma narrativa e não de uma avaliação objetiva”.

E avisa: “O consórcio não irá abdicar dos seus direitos num processo que dura há cerca de três anos, e está preparado para os defender através de todas as vias legais, nacionais e internacionais, ao seu alcance”, segundo o comunicado.

Primeiro, começa por destacar que o próprio relatório reconhece que a proposta da ACG “tem vantagens claras do ponto de vista financeiro, nomeadamente o facto de não exigir qualquer injeção de capital em 2026 e de perspetivar resultados positivos já em 2027.”

O consórcio, que também conta com o empresário Paulo Pereira, acrescenta que foi-lhe pedido o “triplo do preço inicialmente previsto por uma empresa com prejuízos entretanto agravados”.

Mesmo assim, o júri conclui que a “proposta não cumpre os objetivos da privatização”, com o consórcio a considerar que a posição é “manifestamente incoerente”.

Em segundo, a questão é sobre a avaliação da idoneidade do consórcio, com este a destacar que “dois empresários portugueses amplamente reconhecidos no mercado nacional e internacional — Carlos Tavares e Paulo Pereira —, que reforçaram o valor, a solidez financeira e a credibilidade da proposta”.

Todavia, a entrada dos dois empresários na proposta “resultou paradoxalmente numa pior classificação global do projeto. Esta conclusão do júri, sem explicação objetiva, contraria o senso comum económico e empresarial e aproxima-se perigosamente de uma apreciação injustificada e de natureza difamatória”.

Em terceiro, o ACG considera “infundada a exclusão da proposta com base no entendimento de que a entidade pública alienante não deve assumir responsabilidades por decisões tomadas antes da privatização. As obrigações que caberiam à SATA Holding encontram-se devidamente identificadas, quantificadas e refletidas nos Relatórios e Contas da SATA Internacional, sendo, por isso, plenamente conhecidas e mensuráveis”.

O consórcio defende que a sua proposta “reduz o risco financeiro para os contribuintes e cria condições para a sustentabilidade económica da empresa. Ignorar uma solução que protege, simultaneamente, o erário público, os trabalhadores e a própria Região Autónoma dos Açores é afastar-se dos verdadeiros objetivos da privatização”.

Para terminar, o ACG destaca ainda a “ligeireza com que o júri ignora os acordos alcançados com as estruturas sindicais e com os representantes dos trabalhadores. Sendo o maior ativo da companhia aérea, nenhuma mudança será bem-sucedida sem o seu envolvimento e apoio. Aparentemente, o sentido de responsabilidade demonstrado por pilotos e pessoal de cabine não tem valor aos olhos do Júri, nem jurídica, nem económica, nem socialmente”.

O ACG defende que a sua proposta é “sólida, responsável e alinhada com o interesse público, esperando que o parecer do Júri venha a ser revisto à luz dos factos, das regras do procedimento e das necessidades reais da Azores Airlines”.

Júri rejeita proposta de consórcio para compra da Azores Airlines

O júri do concurso para a alienação da Azores Airlines vai propor a rejeição da proposta da Newtour/MS Aviation por considerar que o “risco económico da operação” fica “essencialmente do lado da SATA”, com o risco de a operação ser qualificada como ajuda estatal.

“O júri considera que a proposta não cumpre os requisitos definidos no procedimento, não respeita condições e obrigações previamente estabelecidas e não salvaguarda os interesses patrimoniais da SATA Holding e, consequentemente, da Região Autónoma dos Açores, colocando-a numa posição globalmente mais desfavorável do que aquela que resultava da proposta apresentada pelo mesmo consórcio em 2023”, segundo o comunicado divulgado a 27 de janeiro.

O júri é liderado pelo economista e professor universitário Augusto Mateus.

Em novembro de 2025, o consórcio apresentou uma proposta de 17 milhões de euros para comprar 85% da Azores Airlines.

No comunicado hoje divulgado, o júri detalha que, segundo a proposta apresentada pelo consórcio, a SATA Holding “teria de assumir integralmente a capitalização da Azores Airlines. As condições de pagamento propostas não preveem qualquer direito ou instrumento que permita à SATA Holding recuperar os montantes investidos, implicando a assunção de uma responsabilidade de natureza ilimitada ou, pelo menos, não devidamente quantificável”.

E continua: “várias das alterações contratuais propostas pelo consórcio não correspondem a práticas habituais de mercado, mesmo tendo em conta o contexto de ativos em situação financeira especialmente exigente”.

A Comissão Europeia já aceitou o pedido do Governo dos Açores para prorrogar o prazo da privatização da companhia aérea até 31 de dezembro de 2026.

Mais. O júri diz que o consórcio “não acolheu as alterações sugeridas pela SATA Holding e, na prática, não prevê a entrada de qualquer reforço financeiro na companhia pelo consórcio, permanecendo o risco económico da operação essencialmente do lado da SATA”.

Desta forma, a “aceitação das condições propostas poderia ainda expor a operação ao risco de ser qualificada como auxílio de Estado, com as inerentes consequências jurídicas, por eventual não conformidade com o princípio do operador em economia de mercado”.

O consórcio tem agora um “prazo legalmente previsto” para se pronunciar sobre a decisão do júri, isto antes da “aprovação do relatório final”.

O consórcio é liderado por Carlos Tavares (ex-CEO da Stellantis) e pelos empresários Tiago Raiano, Paulo Pereira e Nuno Pereira.

A Azores foi alvo de uma reestruturação pública no valor de 453 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, sob condição de vender, pelo menos, 51% da companhia aérea.