A decisão de extinguir o chamado mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado da energia elétrica — conhecido como Clawback — representa um momento relevante para o setor elétrico nacional e, em particular, para as energias renováveis. Trata-se de uma medida que reconhece, ainda que tardiamente, uma posição que a APREN tem vindo a defender de forma consistente junto da tutela desde 2019: a estabilidade regulatória não é um luxo, é uma condição essencial para investir, planear e cumprir metas estratégicas.
Durante mais de uma década, o Clawback foi um fator permanente de incerteza. O seu método de cálculo complexo, dependente de variáveis exógenas e imprevisíveis, impôs aos produtores um encargo impossível de antecipar ou prever com adequado rigor. Na prática, introduziu um risco artificial no setor, penalizando projetos existentes, travando novos investimentos e dificultando o cumprimento de obrigações financeiras assumidas com instituições financeiras.
Num setor de capital intensivo, como o das energias renováveis, este tipo de instabilidade tem consequências profundas. Afeta a viabilidade e “bancabilidade” dos projetos, encarece o financiamento e mina a confiança dos investidores, precisamente num momento em que Portugal precisa de acelerar, e não travar, a transição energética.
O fim do Clawback constitui, por isso, um contributo claro para a credibilidade da política energética nacional. Reforça a competitividade do setor elétrico, melhora a atratividade do país enquanto destino de investimento e cria condições mais sólidas para o desenvolvimento de novos centros eletroprodutores e de armazenamento, indispensáveis para cumprir os objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Importa recordar que o setor das energias renováveis não é apenas um pilar ambiental: é também um motor económico. De acordo com o EY Portugal Attractiveness Survey 2025, as renováveis são identificadas como a área mais relevante para a reindustrialização nacional. São geradoras de emprego, criadoras de valor local e fundamentais para reduzir a dependência energética externa do país.
Além disso, o setor já contribui de forma significativa para as finanças públicas e para os territórios onde se instala, através da CESE, do financiamento da tarifa social, da entrega de 2,5% da faturação anual dos parques eólicos às autarquias, da derrama municipal e de outros encargos fiscais. A acumulação de mecanismos adicionais, como o Clawback, não só agravava injustificadamente os custos das empresas como transmitia um sinal negativo aos mercados.
A extinção deste mecanismo não é um benefício indevido ao setor. É, antes, uma correção necessária de um instrumento que deixou de fazer sentido económico, regulatório e estratégico. Num contexto de transição energética acelerada, o país não pode dar-se ao luxo de manter medidas que penalizam o investimento em energia renovável e comprometem objetivos de longo prazo.
A decisão agora tomada vai no sentido certo. Cabe, assegurar que a política energética portuguesa se pauta pela previsibilidade, coerência e visão estratégica, condições indispensáveis para que Portugal continue a ser um país de referência no desenvolvimento das energias renováveis.
