A fiscalista Serena Cabrita Neto alertou para atrasos na implementação de algumas medidas do Programa Acelerar a Economia, destacando como “fundamental” a concretização do plano “Estado a pagar em 30 dias”. A especialista sublinhou os impactos positivos que esta medida teria na economia e na melhoria dos índices de confiança dos operadores na relação com o Estado.
Num alargado debate sobre questões fiscais, Cabrita Neto defendeu ainda que “urge” tornar o sistema fiscal português atrativo internacionalmente. Para superar a inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), sugeriu “cautelas” ao Governo noutras formas de tributação a este setor, alertando para a necessidade de justificação específica, duração razoável e proporcionalidade.
Sobre as novas medidas para a construção, a fiscalista destacou que a descida do IVA na construção habitacional não tem um impacto direto na descida dos preços, mas pode incentivar o aumento da oferta de novas habitações, pressionando os preços por essa via. Quanto ao novo código do IMI para as barragens, antecipou que é “uma oportunidade de clarificar incidência e critérios de avaliação”, reduzindo litigância “se bem desenhada”.
No âmbito do Programa Acelerar a Economia, a fiscalista destacou várias medidas já executadas, como a redução gradual da taxa de IRC, o regime de grupos de IVA e a regulamentação do Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI). No entanto, salientou que carecem de aprovação medidas nucleares para atingir as metas do programa, incluindo a parte dos incentivos fiscais estruturais.
Questionada sobre o que falta na trajetória de Portugal para atrair investimento, Cabrita Neto referiu que, para além da estabilidade do sistema, é necessário torná-lo atrativo internacionalmente, destacando a taxa de imposto sobre o rendimento das empresas, os benefícios fiscais ao investimento e as medidas de atração de talentos e fundos privados como fatores sensíveis para os players internacionais.
