O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou um recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, que visava impedir a divulgação pública dos nomes dos seus clientes enquanto advogado na sociedade de advogados Spinumviva.
O caso remonta a julho do ano passado, quando foi noticiado que o primeiro-ministro apresentou pedidos de oposição à consulta pública de alguns elementos das suas declarações de rendimentos, alegando questões de privacidade e proteção de dados.
A decisão do TC, agora conhecida, considera que o interesse público na transparência da vida dos titulares de cargos políticos se sobrepõe aos argumentos apresentados, permitindo assim a consulta dos referidos elementos.
