O Livre deu entrada, esta quarta-feira, de um projeto de resolução onde recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin.
“Entre os dias 27 e 29 de janeiro de 2026, Portugal continental foi atingido pela depressão Kristin, considerada um dos fenómenos meteorológicos mais severos das últimas décadas”, lembrou o partido.
No projeto de resolução, o Livre realçou as declarações do bastonário da Ordem dos Advogados, de que “muitos profissionais, à semelhança dos restantes cidadãos, ficaram privados de eletricidade, comunicações e meios de trabalho, encontrando-se impossibilitados de cumprir os prazos legais a que estão adstritos”.
“A 3 de fevereiro, a Ordem reiterou a necessidade de suspender os prazos processuais, realçando que “não faz sentido que advogados comprovadamente afetados estejam sujeitos à ditadura dos prazos”, sublinhou o partido.
Perante este contexto de calamidade, e em linha do que a Ordem dos Advogados veio defender e sugerir, o Livre entende “que se impõe a adoção imediata de medidas adequadas no que ao sistema de justiça se refere, de modo a garantir que circunstâncias externas e imprevisíveis, de resto subsumíveis no conceito de força maior, não resultem em prejuízo para cidadãos e profissionais, assegurando que o acesso à justiça não fica prejudicado”.
