Tribunal Constitucional rejeita recurso de Montenegro para impedir divulgação de clientes da Spinumviva

O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, para impedir a inclusão dos clientes da Spinumviva no seu registo de interesses. Contudo, a decisão ainda não é definitiva, pois foi pedida a sua anulação através de um incidente de arguição de nulidade.

A decisão foi noticiada pelo jornal Público e confirmada à Lusa pelo Tribunal Constitucional numa resposta escrita, que não adiantou a data da sentença. O Palácio Ratton, gabinete do primeiro-ministro, esclareceu que o plenário do tribunal já proferiu decisão no sentido do não conhecimento do recurso, mas que a mesma ainda não transitou em julgado devido ao referido incidente processual.

O Tribunal Constitucional sublinha que este caso segue a "regra relativa à publicação dos acórdãos atinentes a declarações de rendimentos, património e interesses", o que significa que a decisão final só será publicada no seu sítio eletrónico após o trânsito em julgado.

O processo remonta a julho de 2024, altura em que se soube que o primeiro-ministro apresentou oposição à consulta pública de alguns elementos das suas declarações de rendimentos, património e interesses entregues à Entidade para a Transparência (EpT). Entre os dados contestados estava precisamente a lista de clientes da Spinumviva, empresa fundada por Montenegro e atualmente detida pelos seus filhos. A EpT tinha solicitado esta informação no âmbito das verificações às declarações do líder do Governo.

Discordando da posição da Entidade para a Transparência, Montenegro interpôs então um recurso no Tribunal Constitucional para impugnar a decisão do organismo sobre a divulgação desses dados.