O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aponta várias falhas graves na forma como o regulador é gerido e financiado. A ASF acumulou 44 milhões de euros em excedentes usados para financiar o Estado, aponta o Tribunal de Contas.
De acordo com o relatório anunciado esta sexta-feira, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) apresenta deficiências na avaliação do impacto regulatório e mantém taxas desatualizadas desde 2009.
O relatório indica ainda que a ASF acumulou 44 milhões de euros em fundos excedentários que foram utilizados para financiar o Estado.
Principais Conclusões do Relatório
1. Regulação “às cegas”: O TdC afirma que a ASF não avalia quantitativamente o custo ou os benefícios da regulação que impõe, criando regras sem medir a sua eficácia ou o impacto nas empresas e consumidores.
2. Taxas desatualizadas e excedentes desviados: As taxas cobradas às seguradoras não são alteradas desde 2009, o que gerou um excedente de 44 milhões de euros. Este montante foi usado para financiar o Orçamento do Estado em vez de ser reinvestido ou de as taxas serem reduzidas.
3. Associações Mutualistas em risco: Certas associações mutualistas, como a Mutualista Montepio, ainda não se adaptaram às regras rigorosas do setor segurador, obrigatórias desde 2018, colocando em risco a proteção dos poupadores e a estabilidade financeira.
4. “Mandatos eternos” e custos salariais extra: Houve um atraso grave na renovação dos órgãos sociais da ASF, com alguns gestores a permanecerem no cargo mais de 5 anos além do tempo legal. Este facto, associado a erros de indexação salarial, gerou custos adicionais de quase 1 milhão de euros (562 mil euros no Conselho de Administração e 425 mil euros no Conselho de Fiscalização).
5. Uso indevido da Casa do Pessoal: A ASF utiliza uma associação privada (Casa do Pessoal) para fazer despesas e conceder benefícios extra aos funcionários fora do controlo direto das regras públicas.
O Tribunal de Contas enviou recomendações ao Governo (Finanças e Segurança Social) e à própria ASF para que corrijam estas irregularidades, ajustem as taxas e garantam maior transparência e independência do regulador.
