O Tribunal de Contas (TdC) reafirmou a sua posição de que não toma decisões políticas nem se substitui ao decisor político, numa resposta ao anúncio do Governo de rever a Lei de Organização do Tribunal de Contas, o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Contratos Públicos. A revisão legislativa tem como objetivo alterar as regras de aplicação do visto prévio, um mecanismo de controlo financeiro prévio exercido pelo TdC sobre determinadas despesas públicas.
O Governo pretende, com esta revisão, clarificar e possivelmente ajustar o âmbito e os procedimentos do visto prévio, um instrumento que tem sido alvo de debate sobre a sua interferência na execução de políticas públicas. A posição do Tribunal de Contas, divulgada publicamente, sublinha a sua função constitucional de fiscalização da legalidade da despesa pública e da boa gestão financeira, distanciando-se de qualquer interpretação que o coloque como um co-decisor em matérias de política governamental.
Esta clarificação surge num contexto de tensão entre a necessidade de controlo financeiro rigoroso e a agilidade desejada na execução orçamental, nomeadamente em investimentos públicos considerados prioritários. A revisão anunciada pelo executivo será, assim, acompanhada de perto, dado o seu potencial impacto no equilíbrio entre controlo e eficiência na administração pública.
