O Presidente norte-americano anunciou este sábado que a nova tarifa alfandegária global vai aumentar de 10% para 15%, o máximo permitido pela lei “com efeito imediato”, após o Supremo Tribunal ter considerado ilegais grande parte das taxas que havia imposto.
O anúncio foi feito num post na sua rede social Truth Social, menos de 24h depois de informar que usaria um novo instrumento legal para aplicar a tarifa de 10% sobre produtos importados, com efeito imediato. Agora, o percentual aumentou.
Segundo Trump, a medida tem o objetivo de corrigir “décadas de práticas comerciais injustas” que, na sua avaliação, prejudicaram a economia americana.
No comunicado, Trump afirma que, após “uma análise completa e detalhada” de uma decisão recente da Suprema Corte dos EUA contrária a parte de sua política tarifária, decidiu elevar imediatamente a tarifa mundial de 10% para 15%.
Na mensagem publicada por volta das 13h, o presidente disse que a elevação é legal e permitida pelos instrumentos jurídicos existentes, e que nas próximas semanas a administração Trump definirá “as novas tarifas legais e permissíveis” que serão aplicadas globalmente.
Ele também reforçou que a medida faz parte da estratégia para continuar o processo de “Making America Great Again — GREATER THAN EVER BEFORE!!!”
A nova tarifa-base está a ser aplicada com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao presidente impor tarifas por até 150 dias sem aprovação do Congresso.
A tarifa de 10% anunciada na sexta-feira estava programada para entrar em vigor no dia 24 de fevereiro, à 0h01 (horário de Washington). Nessa altura Donald Trump fará o discurso do Estado da União ao Congresso naquela noite. A publicação deste sábado, porém, não detalha o cronograma para a entrada em vigor da tarifa de 15%.
Em causa está a decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos de anular esta sexta-feira as tarifas aduaneiras globais impostas pelo Presidente norte-americano a quase todos os parceiros comerciais do país, por considerar que Trump excedeu a sua autoridade constitucional.
Por seis votos contra três, os juízes concluíram que a Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA – International Emergency Economic Powers Act) não confere ao Presidente poder para aplicar tarifas de forma unilateral.
O Supremo decidiu que Trump agiu ilegalmente ao utilizar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para justificar suas chamadas “tarifas recíprocas”.
A sustentar a decisão, o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, escreveu que “quando o Congresso delegou seus poderes tarifários, fê-lo em termos explícitos e sujeito a limites rigorosos.”
“Neste contexto de delegações claras e limitadas, o Governo interpreta a IEEPA como conferindo ao Presidente o poder de impor unilateralmente tarifas ilimitadas e alterá-las à vontade. Essa interpretação representaria uma expansão transformadora da autoridade do Presidente sobre a política tarifária”, concluiu Roberts.
O presidente norte-americano qualificou a decisão do Supremo Tribunal dos EUA como “profundamente dececionante”, afirmando que os juízes que votaram a favor de anular as tarifas foram “antipatriotas e desleais” à Constituição.
A resposta de Trump será, agora, criar tarifas que substituam estas, ao abrigo de outros instrumentos. O Acórdão do tribunal, aliás, enumera outros instrumentos legais que podem servir de chapéu a essas novas tarifas. Um deles é o Trade Act de 1974, nomeadamente a sua secção 122. A diferença entre decretar valores de tarifas ao abrigo de um instrumento legal ou de outro. É que as impostas ao abrigo do artigo 122 vigoram durante 150 dias, e não indefinidamente, como ao abrigo do IEEPA, obrigando depois a uma renovação pelo congresso.
Dados federais indicam que o Tesouro arrecadou mais de 133 mil milhões de dólares (cerca de 100 mil milhões de euros) em receitas provenientes das tarifas impostas ao abrigo da lei de emergência. A decisão do Supremo abre a porta a litigância para exigir reembolsos.
