Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal dos EUA pronunciou-se sobre as tarifas de Donald Trump e considerou que o Presidente norte-americano ultrapassou a sua autoridade ao abrigo da IEEPA – International Emergency Economic Powers Act.

O Supremo Tribunal decidiu que as tarifas impostas pela administração Trump ao abrigo da Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) são ilegais porque o Presidente Donald Trump excedeu a sua autoridade legal ao utilizar a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas comerciais. O tribunal máximo dos EUA sublinhou que, embora a IEEPA permita regular importações em emergências, não serve como “cheque em branco” para políticas tarifárias permanentes.

Embora a decisão do Supremo Tribunal anule as tarifas da IEEPA a decisão não ordena qualquer reembolso de tarifas. Esse é o tema dos analistas da corretora XTB. Especialistas alertam que o processo de devolução pode arrastar-se por anos.

“Espera-se que o caso vá para o Tribunal de Comércio Internacional (CIT), que o remeterá para a Alfândega dos EUA, onde os procedimentos poderão arrastar-se durante anos”, defende a XTB.

Ainda assim, estão em jogo cerca de 180 mil milhões de dólares em potenciais reembolsos. As empresas têm 180 dias para apresentar pedidos de reembolso.

Os EUA deixarão de cobrar tarifas barradas pela Suprema Corte nesta terça-feira. No mesmo dia, entra em vigor a nova tarifa global de 15% anunciada por Donald Trump em reação à decisão da Justiça.

A XTB destaca que apesar das novas tarifas impostas por Donald Trump, o défice orçamental dos Estados Unidos continua a ser muito elevado. No entanto, o montante de dinheiro cobrado através de direitos aduaneiros aumentou acentuadamente. O valor de 284 mil milhões de dólares refere-se aos últimos 12 meses para os quais existiam dados disponíveis e abrange todas as tarifas cobradas e não apenas as impostas ao abrigo da IEEPA.

Embora a importância das tarifas tenha aumentado, estas continuam a ser uma fonte de receitas relativamente pequena quando comparadas com outros fluxos de receitas do Estado, destaca a XTB.

Antecipando a decisão judicial, a administração Trump não perdeu tempo e migrou a base jurídica das tarifas para a Secção 122 da Lei do Comércio de 1974. O que começou como uma tarifa temporária de 10% foi elevado para 15% durante o fim de semana.

Esta lei permite que as tarifas fiquem em vigor por 150 dias sem aprovação do Congresso. A data-chave é 24 de julho; após esse período, o futuro das taxas dependerá do equilíbrio político em Washington, já que a renovação dessas tarifas depende do Congresso.

A administração justifica estas taxas como necessárias para corrigir “problemas fundamentais de pagamentos internacionais” e grandes défices na balança de pagamentos

Para além da Secção 122, a administração Trump está a mobilizar outras ferramentas para garantir a continuidade da sua agenda, nomeadamente investigações da Secção 301 (retaliação contra práticas comerciais desleais). O Representante Comercial dos EUA (USTR) anunciou novas investigações “aceleradas” contra a maioria dos principais parceiros comerciais. Estas visam práticas consideradas desleais, como excesso de capacidade industrial, preços de produtos farmacêuticos e discriminação contra empresas tecnológicas dos EUA.

Depois, outras tarifas que não dependiam da IEEPA continuam em vigor, incluindo as da Secção 232 (sobre aço, alumínio e semicondutores justificadas por segurança nacional).

Os acordos negociados anteriormente, como o USMCA (com Canadá e México), permanecem ativos, com bens compatíveis com estes tratados isentos das novas tarifas da Secção 122.

A rapidez destas ações sugere que a Casa Branca tinha “planos B” preparados para o caso de uma derrota judicial. Pois a administração rapidamente acionou assim planos de contingência utilizando outras bases legais para manter a sua política comercial.

A situação atual prepara o terreno para disputas de vários anos sobre reembolsos de tarifas e sobre quem tem efetivamente direito a eles, refere a XTN.

“Embora os mercados tenham reagido positivamente, na prática, existem agora mais fontes de incerteza do que antes. É também importante salientar que uma guerra comercial pode ser travada de ambos os lados. É provável que surjam novas ações judiciais que contestem a aplicação de direitos aduaneiros ao abrigo das secções 122 e 301 da Lei do Comércio”, refere a corretora que cita a Bloomberg, que escreveu que a utilização das novas tarifas ao abrigo da Secção 122 da Lei do Comércio poderá conduzir a receitas aduaneiras ainda mais elevadas, especialmente se os acordos comerciais previamente negociados não forem cumpridos.

O que muda para os Importadores?

Na prática, pouco muda no custo imediato, mas tudo muda na estratégia jurídica. A via da IEEPA foi fechada, mas os níveis pautais elevados permanecem através das Secções 232 (aço e alumínio), 301 (retaliação contra a China) e a nova tarifa global da Secção 122.
A arrecadação aduaneira dos EUA atingiu os 284 mil milhões de dólares nos últimos 12 meses, um recorde que, apesar de não resolver o défice orçamental, demonstra o peso crescente destas taxas na economia americana.

Que direitos aduaneiros permanecem em vigor?

Tarifas da Secção 232 (aço, alumínio, cobre, automóveis, madeira, algum mobiliário, etc.).

Tarifas da Secção 301 (principalmente contra a China, projetos de investimento e subsídios, mas potencialmente outros países onde as investigações foram concluídas). Os EUA também querem aplicar estes instrumentos ao México e ao Canadá (ações hostis).

Todos os direitos aduaneiros “normais”: Direitos NMF da OMC, mais direitos anti-dumping e de compensação.

Uma nova tarifa global: 10%, aumentados para 15%, sobre quase todas as importações, com base na Secção 122 da Lei do Comércio de 1974 – atualmente temporária (até 150 dias sem o Congresso).

Uma data chave é 24 de julho, quando terão passado 150 dias desde 24 de fevereiro (a data de início da taxa de 15%). Em teoria, o Congresso poderia alargar estas novas taxas – daí a importância política das eleições intercalares para Trump.

Os produtos abrangidos pelo USMCA provenientes do Canadá e do México estão excluídos da nova tarifa global, mas continuam a aplicar-se taxas sobre determinados produtos de base e automóveis.

Impacto nos Mercados e Geopolítica

A reação dos mercados foi marcada pela volatilidade, refletindo o aumento da incerteza. O ouro valorizou, servindo de refúgio contra a incerteza política.

O dólar, que teoricamente deveria fortalecer-se com tarifas, enfraqueceu inicialmente devido à confusão jurídica, embora mostre sinais de recuperação.

O desempenho das ações europeias continua superior ao das americanas desde o início do ano.

Entretanto a Lusa avança que a Bitcoin cai mais de 4% em contexto de incerteza sobre tarifas nos EUA. A criptomoeda mais negociada, caiu mais de 4% após o fecho dos mercados europeus, situando-se abaixo dos 65.000 dólares, num contexto de agravamento da guerra tarifária nos Estados Unidos.

Um potencial congelamento de acordos entre a UE e os EUA poderia subir ligeiramente as taxas, mas a redução de direitos sobre produtos chineses nos EUA pode, ironicamente, tornar os produtos europeus mais competitivos no seu mercado interno.

DBRS diz que anulação das tarifas da IEEPA não afeta rating dos EUA

Para a agência de rating canadiana, “a decisão e os anúncios subsequentes da administração Trump irão certamente gerar incerteza a curto prazo, e os reembolsos das tarifas poderão representar um custo único de até 0,4% do PIB de 2025”.

“No entanto, a decisão do Supremo Tribunal não impacta materialmente as nossas perspetivas sobre a economia dos EUA ou a situação fiscal a médio prazo.

No comentário a DBRS defende que “embora decisão do Supremo Tribunal anule as tarifas da IEEPA, não afeta todas as tarifas implementadas no último ano”.

“É improvável também que a decisão altere significativamente as perspetivas fiscais a médio prazo, principalmente porque esperamos que a administração Trump restabeleça as tarifas através de outros canais legais”, refere a DBRS.

A agência de notação financeira também destacou que o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a questão dos reembolsos, mas a eventual necessidade de reembolsar os importadores representaria um custo único para o Tesouro dos EUA.

“Embora a decisão possa exigir que a Casa Branca reformule a sua abordagem em relação às tarifas, esperamos que estas continuem a ser fundamentais para a formulação de políticas económicas sob este governo”, afirma Michael Heydt, vice-presidente sénior e líder do setor de Classificações Soberanas Globais. “No final, a política comercial dos EUA em 2026 poderá ser muito semelhante à de 2025: ações tarifárias imprevisíveis serão uma fonte de incerteza e afetarão a atividade económica enquanto os desafios legais previstos estiverem a ser tramitados nos tribunais nacionais”, acrescenta.

O Presidente norte-americano ameaçou também esta segunda-feira impor “uma tarifa muito mais alta e pior” aos países que “brinquem” com a decisão do Supremo Tribunal que anulou parte substancial das taxas alfandegárias decretadas pela Casa Branca.

“Qualquer país que queira brincar com a ridícula decisão do Supremo Tribunal, especialmente aqueles que ‘enganaram’ os EUA durante anos, e até décadas, terá uma tarifa muito mais alta e pior do que aquela com que acabou de concordar”, escreveu Donald Trump na Truth Social.