A coligação da primeira-ministra italiana Giorgia Meloni propõe-se pagar uma quantia de 615 euros aos advogados que conseguirem convencer imigrante em situação irregular a deixarem o país. O chamado bónus de repatriação – já aprovado pelo Senado – foi uma emenda tardia a um projeto mais amplo de uma nova lei de segurança que deve ser aprovado na câmara baixa do parlamento. Outros elementos controversos da proposta de lei são uma disposição para que as autoridades possam manter pessoas em “detenção preventiva” de 12 horas antes da organização de marchas de protesto – se estas forem consideradas perigosas, o que é visto como algo claramente aleatório – e uma medida de proteção para policiais acusados de cometerem atos violentos no exercício de suas funções.

O novo quadro legal prevê a expulsão mais rápidas dos ilegais – que podem ser concentrados em centros de detenção e regresso, alguns deles a criar na Albânia, país que decidiu cooperar com a Itália no controlo dos fluxos mediterrânicos; a possibilidade de aplicar um bloqueio naval em situações de forte pressão migratória no mar interior; e a interdição de embarcações ligadas ao transporte de imigrantes por períodos prolongados

Paralelamente, o governo Meloni – que quer integrar as novas de asilo regras da União Europeia de asilo (a partir de 2026) – pretende avançar com um conjunto de medidas de incentivo ao retorno voluntário, como é o caso dos referidos bónus e de controlo daqueles que vao ficar. Neste contexto, pretende emitir de cerca de 500 mil vistos de trabalho entre 2026 e 2028, entre trabalho sazonal (principalmente para a agricultura e o turismo) e trabalho não sazonal e independente.

Do pacote fazem ainda parte novas e mais restritas regras para a obtenção de cidadania italiana: limitação do direito por descendência até duas gerações (pais ou avós nascidos em Itália); e a exigência de ligação real ao país (como por exemplo a residência prévia dos pais).

O necessário voto final parlamentar está previsto precisamente para esta sexta-feira.

Mas é o plano de pagar aos advogados – os chamados advogados da imigração, fornecidos aos imigrantes pelo Estado sob um sistema de assistência jurídica – que tem provocado uma forte indignação entre a comunidade jurídica e judicial italiana. “A disposição é incompatível com a Constituição e com os princípios mais elementares da ética jurídica”, disse o Sindicato dos Advogados de Defesa em comunicado. “O advogado não pode ser pago para obter o resultado desejado pelo Estado, mas deve ajudar o seu cliente com total liberdade e independência”, afirma o documento. A medida “deixaria a ideia de uma disposição legal subserviente” e “transforma o defensor num instrumento das políticas de remigração do governo”.

Já a Associação de Estudos Jurídicos sobre Imigração, um grupo de advogados da imigração, considerou a proposta “perigosa” e injusta, dado que os advogados que oferecem assistência jurídica gratuita a imigrantes só seriam pagos se o repatriamento ocorrer. A associação repete as dúvidas do sindicato, alertando para a perda de independência e autonomia dos advogados – e para a total inversão do seu trabalho: ao invés de encontrar forma de ser útil a quem está a servir, o imigrante, o advogado passa a ser um instrumento contra os seus interesses.

Do seu lado, a Associação Nacional de Magistrados afirmou que pagar a um advogado para alcançar um resultado pré-determinado “colocaria em risco a eficácia da proteção judicial” para solicitantes de asilo e outros envolvidos em casos complexos de imigração.

Mas o governo de Meloni pensou nisso e criou, ou pretende criar, uma disposição que faz parte do mesmo decreto e que tem por função dificultar o acesso dos imigrantes a esta assistência jurídica gratuita – o que a comunidade jurídica considera também provavelmente ilegal.

A controversa proposta de lei surge poucas semanas depois de os italianos terem rejeitado em referendo as emendas constitucionais avançadas pelo governo para a reforma do sistema judiciário. Os seus opositores identificaram na proposta de Meloni a vontade de intervenção política no poder judiciário e os italianos foram sensíveis a essas críticas.

O caso em torno das novas disposições relativas à imigração volta a deixar claro o ambiente de ‘guerra’ institucional entre o governo transalpino e o poder judicial – que pode, segundo os críticos, impedir que a primeira-ministra cumpra a sua mais importante medida, bem exposta na campanha eleitoral anterior à sua vitória: conter o fluxo de imigrantes irregulares.