O governo solicitou um parecer jurídico à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre como lidar com construções ilegais erguidas nas proximidades de depósitos de munições da NATO. O ministro responsável afirmou que a Marinha “não tem como missão ou vocação a reposição da legalidade urbanística” e questionou a PGR sobre os procedimentos administrativos a serem seguidos, incluindo a execução de ordens de demolição e o realojamento das populações afetadas.