O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas, prevendo a atualização das coimas e tornando obrigatória a revisão desses montantes de três em três anos.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de quinta-feira, o diploma pretende “ultrapassar os constrangimentos identificados na sua aplicação prática, colmatar lacunas e assegurar que o quadro sancionatório acompanha a dinâmica própria do setor”.

O executivo refere que a proposta de lei procede a alterações de “índole diversa”, prevendo, “pela primeira vez, a atualização do montante das coimas”, bem como a obrigatoriedade de atualizar esses valores de três em três anos.

O diploma prevê ainda a “consagração de um regime aplicável à interposição de recursos” e a adaptação do regime em vigor às normas europeias aplicáveis.

O atual regime das contraordenações aeronáuticas civis data de 2004 e prevê coimas por escalões de gravidade, em função do grau de culpa, “consoante seja praticada por pessoa singular ou coletiva e, neste último caso, consoante a sua dimensão”.

Os valores atualmente previstos variam entre 150 euros, no caso de contraordenações leves praticadas por pessoa singular, e 30.000 euros, no caso de contraordenações muito graves praticadas por grandes empresas por negligência.

Em caso de dolo, a coima máxima prevista no regime atual chega aos 250.000 euros.

Em janeiro, numa audição parlamentar sobre o cumprimento das restrições aos voos noturnos, a presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Ana Vieira da Mata, revelou que em 2025 foram aplicadas coimas de 3,5 milhões de euros às companhias aéreas por violação de faixas horárias (‘slots’) e restrições noturnas no aeroporto de Lisboa, depois de 8,8 milhões de euros em 2024.

As contraordenações aeronáuticas civis abrangem infrações administrativas no setor da aviação civil, incluindo violações de regras de operação, certificação, licenciamento, segurança, deveres de informação ou cumprimento de determinações da autoridade aeronáutica.

A proposta de lei aprovada pelo Governo terá ainda de ser submetida à Assembleia da República.