No último artigo deixámos aqui claro que o Governo não atuou, como devia, na contenção dos preços dos combustíveis (por via do ISP), por exclusiva escolha sua. O mecanismo de neutralidade de receita de IVA decidido no início da escalada do preço dos combustíveis não é mais do que serviços mínimos, cujo custo ao Estado é igual a 0.
Descer a sério os impostos sobre os combustíveis implicaria um comprometimento que o Governo não está em condições de assumir. E não o está por escolha exclusivamente sua. No final de abril tomámos conhecimento do que o Governo da AD assumiu perante a Comissão Europeia no domínio da sua política fiscal.
O Governo da AD, por compensação das medidas de aumento de despesa (por exemplo, as dezenas de acordos com diferentes setores da função pública de que tanto se gaba), e de redução de impostos (em particular do IRC), comprometeu-se a subir o ISP (o imposto sobre os combustíveis), por via da reversão dos descontos em vigor desde o Governo PS e da reversão da suspensão da taxa de carbono. Na prática, o Governo assumiu em Bruxelas, sem nenhuma margem para diferentes interpretações, que em 2025 subiu os impostos sobre os combustíveis em 712 milhões de euros, tanto quanto desceu em IRS e IRC. Não se trata de estimativas. Trata-se do que o Governo assume como “Medidas Discricionárias de Receita”, ou seja, as que apenas acontecem por vontade política do Governo. 712 Milhões de euros, esse é o número do aumento de impostos sobre os combustíveis decidido pelo Governo AD em 2025.
Dito isto, entrámos em 2026 com o nível de impostos sobre os combustíveis mais alto por decisão e escolha do governo. Em 2026 o Governo recusa (por que não quer, ou não pode) a baixar em ISP o equivalente a termos um IVA de 13% sobre os combustíveis. Para além de onerar diretamente famílias e empresas no preço dos combustíveis, o Governo é também responsável por não ter mitigado os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis na inflação geral. Resultado? Portugal está no pódio dos países com maior aumento da taxa de inflação – o resto, todos sabemos: a inflação é um imposto escondido, que retira poder de compra às famílias e aumenta os custos de produção das empresas.
Aqui chegados, penso que é tempo de enfrentarmos com verdade a situação orçamental do País e não ficarmos pela espuma dos dias: saldos orçamentais excedentários que decorrem fundamentalmente do aumento da receita das contribuições sociais e do IVA, bem como da maior taxa de não execução de investimento previsto pelo próprio Governo entre outubro de 2025 e janeiro de 2026. É tempo de olharmos com atenção aos documentos que o Governo apresenta em Bruxelas (em particular o Relatório Anual de Progresso) e observarmos a divergência de números que o Governo apresenta entre uns e outros documentos, e onde assume aquilo que não assume em Portugal: um enorme aumento de impostos sobre os combustíveis que decidiu. Nas contas do próprio Governo, em 2025 foram 712 milhões de euros. Este é o número com que o Governo desmente o próprio Governo.
