A Associação Business Roundtable Portugal (BRP) pronunciou-se sobre a reforma do Tribunal de Contas (TdC), que se encontra em fase de apreciação parlamentar, defendendo num parecer enviado à Assembleia da República que “o visto prévio deve passar a ser uma exceção reservada para situações excecionais”, ou seja, “um instrumento excecional e baseado em risco”.
Em causa está a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que foi aprovada no Parlamento, em maio, pelos deputados do PSD, CDS, e IL. O e o JPP abstiveram-se.
De acordo com o texto legislativo, os contratos públicos até 10 milhões de euros deixam de estar sujeitos a um processo de fiscalização prévia por parte do TdC.
Entre os vários pontos defendidos pela BRP, nomeadamente sobre o visto prévio, a associação “considera positiva a redução da centralidade do visto prévio no modelo português de controlo financeiro público”.
“O visto prévio pode justificar-se em situações excecionais, de risco elevado, devidamente tipificadas e objetivamente fundamentadas. Não deve, porém, funcionar como mecanismo generalizado de autorização prévia da decisão administrativa ou como travão sistemático à execução de investimento público”, lê-se no parecer datado de 8 de junho. A BRP defende, neste sentido, que “um modelo moderno deve concentrar o controlo preventivo onde o risco é mais elevado e deslocar a maioria da fiscalização para mecanismos de controlo sucessivo, auditoria baseada em risco, rastreabilidade digital, transparência pública e responsabilização individual”.
De acordo com a BRP, essa evolução, que considera “especialmente importante num país com baixa capacidade de execução pública”, “não altera as regras de contratação pública aplicáveis nos termos do Código dos Contratos Públicos” e a “sujeição a concorrência, publicidade e procedimento adequado mantém-se”. Mas muda “o modelo de controlo financeiro externo sobre a despesa: menos autorização prévia generalizada e mais fiscalização sucessiva, baseada em risco e responsabilidade”, justifica.
No capítulo do combate à corrupção, a BRP defende a simplificação como via para acelerar esse processo, sublinhando a importância de “instituições fortes, transparentes e eficazes”.
“Mas não se deve confundir complexidade procedimental com integridade. Sistemas excessivamente complexos, lentos e imprevisíveis podem criar zonas cinzentas, multiplicar discricionariedades, dificultar a rastreabilidade e diluir responsabilidades”.
No documento consultado pelo JE, a associação diz que considera “desejável” que a reforma assegure a “clareza de mandato do TdC”, listando várias recomendações: a “redução da centralidade do visto prévio”, o “reforço do controlo sucessivo, com auditorias mais rápidas, mais técnicas, mais consequentes e baseadas em risco”, a “clarificação do regime de responsabilidade financeira dos decisores públicos”, a “proteção da coragem administrativa”, uma “maior segurança jurídica para decisões públicas que afetam privados”, a “rastreabilidade digital integral dos processos de contratação, despesa e decisão administrativa”.
Acrescenta, ainda, “accountability individual dos decisores públicos”, o “controlo interno robusto nas entidades públicas, certificado, auditável e proporcional ao risco das decisões”, “prazos vinculativos para auditorias e processos de responsabilização”, “transparência pública dos dados essenciais de contratação, execução, auditoria e responsabilização, em formato acessível, comparável e reutilizável” e “alinhamento com boas práticas europeias”, “avaliação periódica dos efeitos da reforma”, “proteção clara contra abusos” e “reforço da capacidade de execução do Estado e da economia”.
Crescimento abaixo da UE
No parecer, a BRP alerta que “Portugal enfrenta um problema estrutural de crescimento, produtividade e execução”.
“Apesar de sinais recentes de recuperação, o país continua a crescer menos do que a União Europeia e menos do que os países com os quais deve comparar-se”.
Recorrendo a dados do Comparar para Crescer, da própria associação, a BRP indica que o PIB português cresceu, entre 2000 e 2024, “apenas 28,6%, enquanto a UE cresceu 43,1% e o grupo de países concorrentes cresceu 61,8%”. “Ou seja, os países concorrentes cresceram mais do dobro de Portugal neste período”, analisa.
Recuando a 2024, Portugal encontrava-se “ainda” em 82% da média da UE, “em PIB per capita em paridade de poder de compra”. Além disso, nesse ano, “continuava a apresentar”, ao lado de Espanha, “o investimento público em percentagem do PIB mais baixo entre os países concorrentes analisados pelo BRP.
“Quando a nossa ambição deveria ser muito maior, até a convergência continua, por isso, longe de estar garantida. Este atraso não é inevitável”.
A BRP explica-o com a realidade de “um país que investe pouco, executa devagar e bloqueia demasiado”. “O investimento é uma condição essencial para o crescimento económico, a produtividade, a inovação, a qualidade dos serviços públicos e a melhoria dos salários”.
E acrescenta: “Portugal acumula há demasiado tempo um défice persistente de investimento público e privado. Nos últimos 15 anos, o diferencial negativo acumulado de investimento de Portugal face à média da União Europeia, em proporção do PIB, ultrapassou os 40%”.
