Dois anos após o lançamento, os subscritores do Manifesto dos 50+ “Por uma Reforma da Justiça” consideram que “nada melhorou” e que se entrou numa “fase de normalização dos abusos”. As mudanças legislativas em curso “diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa”. Querem, por isso, fixar prazos para todas as fases e todos os agentes processuais. Denunciam comportamentos disfuncionais e pouco profissionais por parte das magistraturas. E exigem conhecer o resultado de investigações e de processos de grande envergadura que se arrastam há anos sem chegar a julgamento.

O grupo do Manifesto dos 50+ “Por uma Reforma da Justiça em Defesa do Estado de Direito Democrático” vai propor aos partidos parlamentares que legislem no sentido de interpretar os prazos legalmente previstos nas leis processuais como obrigatórios e não meramente indicativos, como têm sido interpretados pelos tribunais. Subscritores preparam-se, assim, para pedir aos deputados para impedir os atrasos que resultam da inação, impondo o cumprimento rigoroso dos prazos previstos.

Os subscritores do Manifesto dos 50+ reagem à aprovação pelo Parlamento em 12 de junho das alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais propostas pelo Governo no início do ano, as quais introduzem alterações que restringem direitos de defesa e impõem multas pesadas às partes por atos que os juízes considerem infundados e irrelevantes.

“Estas normas, enviadas para a Presidência da República para promulgação, diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa, partindo do pressuposto que a morosidade da justiça se deve aos cidadãos e à atuação dos advogados, o que a realidade desmente”, afirmam os subscritores do Manifesto dos 50+. “A verdade é que, na maioria dos casos, a morosidade deve-se à ação do Ministério Público, com particular enfoque na fase de inquérito e dos juízes nas fases de instrução, julgamento e recursos”.

Para além das questões ligadas à morosidade da justiça, o Manifesto dos 50+ apresentado a 1 de maio de 2024 exprimia grandes preocupações com a ineficácia no combate à corrupção ou à violência doméstica, as constantes quebras do segredo de justiça com condenações na praça pública, o uso de meios de investigação desproporcionados e de legalidade duvidosa, os erros judiciais nunca assumidos, o adiamento indefinido dos processos e, ainda, os custos de acesso à justiça.

“Dois anos volvidos, nada melhorou e, em lugar de o Estado assumir responsabilidades quanto ao seu funcionamento, prevendo consequências para as demoras nas diversas fases processuais da responsabilidade de magistrados, o que se verifica é que – como afirmou recentemente o bastonário da Ordem dos Advogados – “aperta os direitos da defesa e a fase do julgamento” e dos recursos. Ora, é geralmente antes dos julgamentos, nas fases de inquérito, que se verificam as maiores demoras. “Qualquer reforma dos códigos processuais deverá considerar os prazos como imperativos, impondo o seu rigoroso cumprimento para todas as fases e todos os agentes processuais: a justiça é um serviço prestado aos cidadãos e, por isso, a sua eficiência não pode obter-se colocando em causa os seus direitos enquanto, em simultâneo, nada exige aos agentes do Estado, nem sequer o cumprimento dos prazos legalmente estipulados”.

A este propósito, o Manifesto dos 50+ recorda que, em maio deste ano, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos voltou a condenar Portugal. Neste caso a pagar uma indemnização a um homem que esteve detido mais de um ano por atrasos na resposta a um recurso contra a prisão preventiva. “Os dois anos decorridos desde a apresentação do Manifesto são sentidos como uma fase de normalização dos abusos, de indiferença das instituições face a eles”, concluem os subscritores.

Inicialmente com 50 subscritores, o movimento conta atualmente com mais de cem personalidades das áreas da política, advocacia e literatura, entre outras.

Subscritores vão pedir a deputados para impedir os atrasos que resultam da inação

Perante esta inércia do poder político, a proposta que o Manifesto dos 50+ irá dirigir aos deputados pretende, em primeiro lugar, impedir os atrasos que resultam da inação de processos parados durante meses ou anos, impondo o cumprimento rigoroso dos prazos previstos.

“Relatórios como o da inspeção ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) revelam a multiplicação de escutas prolongadas, anos para digitalizar provas, falhas graves de comunicação interna e, em geral, um cenário de descontrolo e falta de gestão no Ministério Público”, alertam. Realçam aqui que “repetem-se operações com centenas de meios, de magistrados e de polícias envolvidos que, anos e anos depois, continuam sem produzir resultados: são os casos da investigação na Madeira, do processo Influencer, do processo Tutti-Fruti e da investigação ao PSD, entre tantos outros”.

Segundo os subscritores do Manifesto dos 50+, estes problemas colocam em causa o Estado de Direito e o funcionamento do sistema democrático, resultando em processos com enorme impacto político e na rutura do normal funcionamento das instituições democráticas. “O país tem o direito a conhecer o resultado objetivo de tais operações e investigações: ninguém pode estar acima do escrutínio e este não pode continuar a ser adiado indefinidamente pela ausência de prazos perentórios e rigorosos”.

Pedido de prioridades a Amadeu Guerra

Em março do ano passado, representantes do Manifesto dos 50 reuniram-se com Amadeu Guerra, pedindo-lhe “prioridades” para melhorar a Justiça e que fossem “medidos os resultados”.

A delegação composta por Eduardo Marçal Grilo, Maria de Lurdes Rodrigues, Maria Manuel Leitão Marques e Paulo Mota Pinto reuniu-se com o procurador-geral da República, e o vice-procurador, Paulo de Carvalho, tendo na altura reafirmado “a preocupação com a defesa do Estado de direito e com as liberdades e garantias dos cidadãos”.

No encontro foram revistas questões expressas no manifesto apresentado em maio de 2024 e que exigiu um “sobressalto cívico” por uma reforma urgente da Justiça. As matérias incidiram sobre “as mais sensíveis, desde as violações frequentes do segredo de justiça, às escutas prolongadas, o exercício do poder hierárquico, a responsabilidade pelas decisões, a morosidade das investigações, a necessidade de respeitar os prazos previstos na lei, a formação dos magistrados ou a gestão e modernização da Instituição em si mesma, nomeadamente, através de um melhor uso dos dados e tecnologias associadas, e da simplificação de procedimentos”.

Já em outubro do ano passado, mais de um ano depois da entrega do manifesto, os seus subscritores, que pediram um “sobressalto cívico” em favor da reforma da Justiça, alertaram que o cenário piorou e renovaram o apelo à ação política.

A lista dos subscritores do manifesto 50+ é composta por nomes como Leonor Beleza, Rui Rio, Augusto Santos Silva, Daniel Proença de Carvalho, Teresa Pizarro Beleza, Maria de Lourdes Rodrigues, Isabel Soares, David Justino, Eduardo Ferro Rodrigues, Fernando Negrão, Vítor Constâncio, António Vitorino, José Pacheco Pereira, Maria Manuel Leitão Marques, Paulo Mota Pinto, Vital Moreira, António Barreto, João Caupers, Correia de Campos, Álvaro Beleza, António Monteiro, Diogo Feio, Mota Amaral, Sobrinho Simões, entre outros.