Há contratos de investimento produtivo aprovados, publicados em Diário da República, em que as empresas abrangidas continuam impedidas de usar os benefícios fiscais previstos nesses projetos porque o Estado não fechou a tramitação de todo o processo.
O bloqueio está no Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (CCIFI), órgão criado pelo Código Fiscal do Investimento para apreciar, acompanhar, renegociar, fiscalizar e propor a concessão dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
O CCIFI é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra um representante da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), um representante do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação e dois representantes da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira. Os membros são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia.
O problema é que o CCIFI não funciona desde o início de 2024, por falta de designação de vários membros. O último presidente identificado é João Pedro Martins Santos, designado em 2015 como representante das Finanças. É chefe de gabinete da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais desde 2025.
O Jornal Económico (JE) questionou o Ministério das Finanças sobre a situação do CCIFI e sobre quando seriam nomeados os elementos em falta, mas não obteve resposta em tempo útil.
A AICEP, em informação prestada aos investidores, remete a conclusão dos processos de contratação dos benefícios fiscais para uma próxima reunião do CCIFI, cuja data estaria ainda em fase de agendamento, como apurou o JE junto de diferentes empresas.
Enquanto essa reunião não ocorre, os processos ficam parados num ponto que já não depende da decisão de investimento das empresas.
Desde o final de 2024 foram aprovadas minutas relativas a pelo menos 24 projetos, ao abrigo do Regime Contratual de Investimento, do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial — Inovação Produtiva, ou do sistema de incentivos a investimentos em setores estratégicos.
Mais de mil milhões
Só nos projetos com valor discriminado, excluindo os quatro contratos de setores estratégicos aprovados em janeiro deste ano, o investimento soma 1.075,9 milhões de euros, segundo a documentação consultada pelo JE.
Houve empresas que já realizaram uma parte relevante, ou mesmo a totalidade, dos investimentos previstos, mas que não conseguem transformar o investimento elegível em benefício fiscal utilizável nas contas.
O Código Fiscal do Investimento prevê que os benefícios fiscais contratuais possam incluir crédito de imposto em IRC, entre 10% e 25% das aplicações relevantes efetivamente realizadas, isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis, isenção ou redução de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e isenção de Imposto do Selo sobre atos e contratos necessários ao projeto. O contrato pode vigorar até 10 anos a contar da conclusão do investimento.
É este instrumento que deveria dar previsibilidade aos investidores. O Estado aprova um projeto, contratualiza metas de investimento, emprego, volume de negócios ou valor acrescentado e fixa os apoios. Sem a decisão fiscal final, essa previsibilidade não se concretiza. A empresa continua obrigada a executar o projeto, mas não consegue usar toda a arquitetura de incentivo que esteve na base da decisão.
Entre as empresas que estão à espera encontra-se a Amkor Technology Portugal, com um projeto de 128,9 milhões de euros para aumentar a capacidade produtiva e modernizar a tecnologia da fábrica de Vila do Conde. O Amkor é um grupo norte-americano especializado em serviços de encapsulamento, montagem e teste de semicondutores. A operação portuguesa é apresentada como uma unidade focada no reforço da capacidade europeia na indústria automóvel de semicondutores. O projeto a que se referem os benefícios foi iniciado no final de 2023 e tem conclusão prevista para 2027.
Também a Navigator Tissue tem um projeto de 115 milhões de euros a aguardar o CCIFI. O investimento aprovado destina-se à instalação de uma nova máquina de papel tissue no complexo industrial de Aveiro, com capacidade anual de 70 mil toneladas. A nova linha deverá arrancar em março de 2028 e servirá sobretudo a operação do grupo no Reino Unido, adquirida em 2024, reduzindo a dependência de bobinas compradas a terceiros e reforçando a integração industrial da Navigator neste segmento.
Depois, a Alumínios Cortizo está a investir 100 milhões de euros numa nova unidade industrial no Parque Empresarial de Chaves, numa área de cerca de 30 hectares, onde será construído um complexo com cerca de 80 mil metros quadrados dedicado à transformação de alumínio. Deverá iniciar atividade no final de 2027 e criar mais de 400 empregos.
Ainda a Coloplast Manufacturing Portugal, que tem um investimento também de 100 milhões de euros para uma fábrica. Pertence à multinacional dinamarquesa de dispositivos médicos, com atividade em áreas como ostomia, continência e urologia. A nova unidade está a ser construída em Felgueiras, na Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas, em Revinhade, e será dedicada à produção de cateteres intermitentes. Tem 30 mil metros quadrados, é a sua maior unidade industrial até à data e já entrou em operação. São 800 postos de trabalho.
Há mais projetos em curso. Como o da Biotek, de 75 milhões; da PREH Portugal, de 72 milhões; da SRAMPORT — Transmissões Mecânicas, de 57,5 milhões. Também a Europastry Portugal, com 49,2 milhões em projeto; a Caima, com 44,4 milhões; a West Horse Powertrain Portugal, com 42 milhões; e a Ria Stone, do universo Vista Alegre, com 40 milhões de euros.
Identificámos outros oito contratos de investimento, de outras tantas empresas, com um total de 252 milhões de euros.
São projetos de setores que têm sido apontados como essenciais ao desenvolvimento da economia: semicondutores, automóvel, equipamentos médicos, cerâmica, papel, alumínio, madeira, alimentação, saúde, embalagens, componentes mecânicos. Muitos, focados na exportação.
Todos juntos totalizam 1.075,9 milhões de euros, sem contar com os contratos de setores estratégicos aprovados em janeiro.
O sistema de incentivos a investimentos em setores estratégicos acrescenta outra camada. Em janeiro, o Governo aprovou minutas relativas a investimentos da chinesa CALB (Europe), da Lift One, ligada à portuguesa Bondalti. Também a Savannah Lithium e a Topsoe Battery Materials PT. São grandes investimentos em setores fundamentais para a transição energética, rumo a uma economia neutra em carbono. Em conjunto, são três mil milhões de euros de investimento e 633,3 milhões de euros de incentivo.
Situação imprevista
O artigo 15.º do Código Fiscal do Investimento fixa prazos para os processos. A entidade que recebe a candidatura deve submeter o processo ao CCIFI em 40 dias úteis, salvo suspensões, e este deve pronunciar-se em 60 dias úteis após a submissão. A aprovação dos contratos fiscais deve ocorrer em 60 dias úteis a contar dessa pronúncia.
A lei admite suspensões dos prazos por esclarecimentos, mas não prevê um impasse por falta de funcionamento do órgão, o CCIFI, que é a situação em que nos encontramos.
O Tribunal de Contas já tinha identificado esta fragilidade no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, quando apontou atrasos na apreciação de candidaturas, falta de sistema de informação integrado e deficiências no controlo dos contratos. O problema atual é mais básico do estes, é que sem um CCIFI operacional, não há decisão fiscal.
Para uma empresa, a diferença entre ter ou não ter o benefício fiscal utilizável não é apenas contabilística. Num investimento de 100 milhões de euros, um crédito fiscal entre 10% e 25% representa, em termos brutos, entre 10 milhões e 25 milhões de euros de dedução potencial à coleta de IRC, sempre dentro dos limites de auxílios aplicáveis. Mesmo quando esse valor não é usado todo num só ano, melhora a previsibilidade da tesouraria, a rendibilidade do projeto e a relação com financiadores.
