Aguiar-Branco remete para auditor jurídico projeto do Chega de revisão da Constituição

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, decidiu remeter para análise do auditor jurídico do Parlamento o projeto de revisão constitucional apresentado pelo partido Chega, invocando dúvidas sobre a sua conformidade com os limites materiais da revisão.

“Esta solução funda-se na necessidade de assegurar que o exercício do poder de revisão não se desenvolve sobre um pressuposto de admissibilidade cuja conformidade com os limites materiais da própria revisão é objeto de fundada controvérsia”, escreve Aguiar-Branco no seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso.

No seu despacho, o presidente da Assembleia da República faz questão de salientar que o prazo de trinta dias previsto para abertura do processo de revisão apenas se inicia quando a decisão de admissão do projeto de revisão constitucional do Chega for por si tomada.

“Só uma vez esclarecida, em termos positivos, a compatibilidade constitucional mínima do projeto – afastando-se o risco de rejeição liminar por violação dos limites materiais da revisão – se poderá afirmar, com segurança, que está ‘apresentado’, para efeitos de início da contagem do prazo de trinta dias e dos demais efeitos procedimentais associados”, esclarece-se no documento.