A Associação Industrial Portuguesa (AIP) lamentou esta quinta-feira a decisão do Parlamento de inviabilizar a proposta de lei n.º 77, relativa à alteração do Código do Trabalho, defendendo que o chumbo do diploma impede uma reforma que poderia reforçar a competitividade das empresas e da economia portuguesa.
Num comunicado divulgado às redações, a associação considera que o projeto discutido na Assembleia da República já continha “significativas regressões” face ao anteprojeto apresentado pelo Governo, sobretudo nas matérias do banco de horas individual e grupal, dos procedimentos disciplinares por despedimento com justa causa, do despedimento ilícito, das compensações no despedimento coletivo, dos serviços mínimos em caso de greve, da atividade sindical em empresas sem trabalhadores sindicalizados e dos contratos de muito curta duração.
A AIP sustenta que a impossibilidade de avançar com alterações na legislação laboral mostra que “não é possível efetuar em Portugal qualquer reforma” capaz de melhorar a competitividade empresarial e a qualidade da gestão das empresas.
No mesmo texto, a associação afirma que o país continuará a agravar o défice de produtividade das empresas portuguesas face aos seus concorrentes se mantiver o “imobilismo” perante os efeitos da revolução tecnológica em curso.
A AIP acrescenta ainda que são reduzidas as expectativas de haver condições políticas para reformar a política fiscal, que diz penalizar capital e trabalho, bem como os licenciamentos e a política ambiental, que associa ao crescimento económico.
No entender da associação, uma reforma significativa da legislação laboral “estará sempre condicionada” pelo artigo 57.º da Constituição, concluindo que qualquer mudança com impacto na economia portuguesa exige uma base social de apoio empresarial mais alargada do que a atualmente representada na Concertação Social.
