A Câmara Municipal de Ponta Delgada enviou ao Ministério Público uma queixa por existirem “indícios suscetíveis” de configurar uma situação de conflito de interesses da vereadora Sónia Nicolau, eleita pelo Movimento Ponta Delgada para Todos.
Segundo uma nota de imprensa do município, divulgada quarta-feira, a Câmara Municipal de Ponta Delgada informa que, na sequência da aprovação, em reunião de Câmara realizada a 29 de abril, da medida de apoio ao arrendamento para fins não habitacionais, na sequência da intervenção da vereadora Sónia Nicolau, procedeu-se ao “envio integral do processo ao Ministério Público, para efeitos de averiguação do cumprimento de todos os procedimentos legais e administrativos aplicáveis”.
Os apoios eram destinados à empresa Francisco César Barbosa Unipessoal, Lda, sendo que a vereadora referiu “ser sócia de uma empresa que mantém relações comerciais com a sociedade unipessoal requerente do apoio ao arrendamento comercial”.
“Não obstante tal circunstância, a vereadora não invocou qualquer dos impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo que poderiam fundamentar a sua escusa de participação na votação, tendo de forma livre, deliberada e conscientemente optado por participar na votação do assunto em causa e assumir o seu voto de abstenção”, afirma o executivo camarário, liderado pelo social democrata Pedro Nascimento Cabral.
O executivo refere que “face à ausência de justificação formal quanto ao eventual impedimento”, os restantes membros do executivo municipal deliberaram votar contra a atribuição do apoio.
Entenderam que, “alegadamente, poderiam existir indícios suscetíveis de configurar uma situação de conflito de interesses da vereadora Sónia Nicolau, porque sócia da empresa Terraconsultores-Consultoria Agro Alimentar, Florestal e Ambiental, Lda., na relação com a sociedade unipessoal requerente, colocando em causa os princípios legais da transparência e da imparcialidade administrativa, entre outros”.
“Da análise da documentação instrutória do processo, constatou-se, com manifesta surpresa, que o contrato de arrendamento apresentado pela sociedade unipessoal requerente, relativo ao imóvel sito na Rua José do Canto n.º 21, 2.º Esq., em Ponta Delgada, corresponde exatamente à morada da sede da empresa “Terra Consultores”, da qual a vereadora Sónia Nicolau é sócia”, refere-se.
O executivo constatou ainda que o endereço de correio eletrónico indicado na candidatura “pertence igualmente à referida empresa TerraConsultores, bem como que o sócio gerente da sociedade unipessoal, Francisco Barbosa, consta na lista de colaboradores divulgada no respetivo sítio eletrónico da empresa da qual Sónia Nicolau é sócia”.
Em nota de imprensa enviada hoje aos ‘media’, a vereadora refere que declarou, “de forma imediata, expressa e fundamentada”, o seu impedimento, “requerendo a respetiva escusa em virtude da existência de relações comerciais com a entidade requerente”.
Sónia Nicolau diz que o presidente do município “decidiu não reconhecer a existência de impedimento manifestado pela vereadora, decisão que, face ao quadro legal aplicável, suscita fundadas reservas quanto à sua conformidade com os princípios da imparcialidade e da prevenção de conflitos de interesses”.
“Não tendo sido aceite o seu pedido de escusa para efeitos de deferimento, e permanecendo na reunião, a vereadora limitou a sua intervenção ao estritamente necessário, optando pela abstenção na votação, como forma de salvaguarda adicional da imparcialidade da deliberação”, afirma-se.
