O juiz desembargador Luís Brites Lameiras, candidato ao Tribunal Constitucional (TC) indicado pelo Chega, afirmou esta segunda-feira que a prisão perpétua não faz parte da “cultura jurídica portuguesa” e que, enquanto juiz, sempre se pautou pelo respeito pelos direitos fundamentais.
Em declarações aos jornalistas após uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o magistrado foi questionado sobre a sua posição em relação à prisão perpétua, uma bandeira do partido que o propôs. “Sobre a pena de morte diria que, até pela minha formação católica, nunca poderia concordar com a pena de morte”, disse, distinguindo-a claramente da prisão perpétua.
“A prisão perpétua não está na nossa cultura jurídica. O nosso sistema penal assenta na reinserção social e na humanidade das penas”, sublinhou Brites Lameiras, acrescentando que “a Constituição portuguesa, no seu artigo 30.º, proíbe penas de prisão perpétua ou de duração indefinida ou ilimitada”.
O candidato, que foi juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, salientou ainda que “a esmagadora maioria dos países europeus aboliu a prisão perpétua ou aplica-a apenas em casos excecionais e com possibilidade de revisão, o que é diferente de uma prisão para toda a vida sem qualquer hipótese de liberdade condicional”.
Brites Lameiras reiterou o seu compromisso com a Constituição e os valores republicanos, afirmando que “o papel do Tribunal Constitucional é defender a Lei Fundamental, não fazer política criminal”. A sua audição decorreu sem incidentes, e a sua nomeação deverá ser votada no plenário da Assembleia da República nas próximas semanas.
