As taxas extraordinárias aplicadas às indústrias farmacêuticas (CEIF) e dos dispositivos médicos e os impostos sobre as bebidas açucaradas (IECBA) e sobre o tabaco renderam ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais de 1.200 milhões de euros entre 2015 e 2026, uma média de cerca de 274 mil euros por dia. O grosso da receita provém do imposto sobre as bebidas açucaradas, instituído em 2017, que acumulou mais de 660 milhões de euros, incluindo a previsão de 66 milhões para 2026.
Entre 2015 e 2025, os quatro mecanismos somaram 916 milhões de euros ao SNS, de acordo com as Contas Gerais do Estado, execuções orçamentais e relatórios do Conselho das Finanças Públicas (CFP). Somando os 286 milhões previstos no Orçamento do Estado para 2026, o total atinge 1.202 milhões de euros. Todas estas contribuições, inicialmente criadas como extraordinárias, foram sucessivamente prorrogadas e tornaram-se permanentes em cada Lei do Orçamento do Estado.
O imposto sobre as bebidas açucaradas representa mais de metade da receita (660 milhões de euros), seguido pela receita fiscal com o tabaco, com 240,3 milhões de euros entre 2025 e 2026. O Orçamento de 2026 prevê 180,3 milhões de euros provenientes do tabaco, contra 60 milhões em 2025. Recorde-se que, a partir de 2024, a receita do imposto sobre o tabaco que excedesse 1.466 milhões de euros passou a ser consignada ao SNS, mas, segundo o CFP, não há evidência de que essa verba tenha sido efetivamente transferida.
Taxas passam a permanentes
A primeira contribuição extraordinária, a CEIF, foi criada em 2015 para financiar os gastos com medicamentos, incidindo sobre as transações de medicamentos com taxas entre 2,5% e 14,3%, conforme o tipo de medicamento. Em 2021, foi criada a contribuição sobre os fornecedores de dispositivos médicos, com taxas de 1,5%, 2,5% ou 4%, calculadas sobre a faturação anual.
O IECBA, criado em 2017, é consignado ao SNS para financiar programas de prevenção em Saúde Oral e desincentivar o consumo de produtos nocivos. A Associação de Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas (PROBEB) tem reivindicado o fim do imposto, argumentando que a indústria já superou a meta de redução de açúcar em 10% determinada pelo Ministério da Saúde.
No Imposto sobre o Tabaco, o modelo de transferência foi alterado no OE2026: antes, o SNS recebia a totalidade da receita que excedesse os 1.466 milhões de euros; agora, passa a receber uma taxa de 2% sobre a receita total anual líquida. O Governo justifica a mudança com maior previsibilidade e adequação ao financiamento de políticas de prevenção e controlo do tabagismo, já que o sistema anterior frequentemente canalizava as verbas para cobrir despesas correntes do SNS.
