O Presidente da República, António José Seguro, enviou para o Tribunal Constitucional a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo, aprovada recentemente pelo Parlamento. A decisão foi tomada após uma análise detalhada do diploma, que levanta dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das suas disposições.
Em comunicado oficial, o Presidente da República sublinha que a sua ação se baseia em “fundadas dúvidas sobre as soluções legislativas” contidas no texto, especialmente no que diz respeito a garantias processuais e direitos fundamentais dos imigrantes e requerentes de asilo.
Seguro reitera, no entanto, que “a segurança das nossas fronteiras não é incompatível com a dignidade humana”, procurando equilibrar a necessidade de controlo migratório com o respeito pelos valores constitucionais e pelos compromissos internacionais de Portugal.
A fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade foi requerida, cabendo agora ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a validade das normas em causa. Este processo poderá levar a alterações ao diploma ou à sua devolução ao Parlamento para reformulação.
Especialistas em direito constitucional e organizações de defesa dos direitos humanos aguardam com expectativa a decisão, que terá implicações significativas na política de asilo e imigração do país.
