Notícias com a etiqueta Agenda Anticorrupção

14 ABR 2026

Ministério da Justiça anunciou conclusão de 17 medidas da Agenda Anticorrupção. Restantes estão em fase de concretização ou tramitação.

Renascença

13 FEV 2026

O Parlamento debate esta sexta-feira uma proposta do Governo para alterar o regime de confisco de bens. A Ordem dos Advogados alerta para risco de inconstitucionalidade.

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