A Assembleia Legislativa da República aprovou esta sexta-feira mudanças ao novo subsídio de mobilidade que tinha entrado em vigor em janeiro deste ano. As alterações foram aprovadas em votação final global com os votos a favor de PS, Chega, BE, Livre, PAN e JPP, as abstenções de CDS-PP e PCP e o voto contra do PSD.
Em causa estão no fundo duas medidas. O ‘sim’ do parlamento permite que o acesso ao subsídio social de mobilidade deixa de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibo. Cai também o teto máximo do custo elegível da passagem nas ligações entre Madeira, Açores e território continental.
Esta aprovação foi seguida também por declarações orais por parte de vários deputados.
A começar pelo deputado do PS, eleito pelo círculo dos Açores, Francisco César. “Na viagem que fiz na terça-feira passada entre Ponta Delgada e Lisboa vinha uma estudante universitária, que estudava Direito na Universidade de Lisboa. Ela só vinha na terça-feira porque não tinha possibilidade de pagar a passagem [para um voo na segunda-feira]. O voo ficava acima do teto, [e ela] nem conseguia aceder à plataforma para receber o que era devido. Disse-lhe que nós não lhe iríamos falhar e iríamos resolver. Nós hoje não falhamos e corrigimos o problema. As Regiões Autónomas não são um detalhe. Para defender a nossa terra não basta estar é preciso fazer. E o PS fez pelos Açores e pela Madeira”, expressava assim o socialista a aprovação das alterações ao subsídio de mobilidade.
O deputado eleito pelo Madeira pelo Chega, Francisco Gomes, referiu que a votação demonstrou que existem duas interpretações do que é ser autonomista em Portugal. “A primeira é o autonomista que em campanha, nos arrais, enche a boca de autonomia mas chega a São Bento e esquece-se do que promete. E a outra versão é a de hoje. De gente que coloca de parte as divergências partidárias”, referiu.
O deputado do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, também eleito pela Madeira, considerou que se fez história no Parlamento. “E estão de parabéns os que residem nas ilhas da Madeira e Açores. Em reconhecer que a democracia funciona. [A aprovação] vem deixar um alerta aos governantes que nós somos verdadeiramente portugueses. Quero deixar um agradecimento aqueles que confiaram em mim para confiar a sua voz. Sem o PS e o Chega esta vitória não seria possível. Desde que entrei nesta casa empenhei-me nesta causa [do subsídio de mobilidade]. Sem estes dois partidos reconheço que isso não seria possível”, dizia o deputado do JPP sobre a aprovação da alteração ao subsídio de mobilidade.
O deputado do PSD, Alexandre Poço, lembrou que foram os sociais-democratas a criar o subsídio de mobilidade em 2015. “Baixamos os preços [das viagens elegíveis para o subsídio], no governo de Luís Montenegro. Nesta casa era preciso que muitos dos grupos parlamentares tivessem que comer papa maizena para dar lições ao PSD sobre a autonomia. Porque o que o PSD faz desde 1976 é valorizar, respeitar e desenvolver as autonomias da Madeira e dos Açores. Nós nunca vergaremos as nossas convicções. O PS aprovou propostas do Chega. Ver deputados do PS que passam a vida a falar de linhas vermelhas com o Chega e aplaudem o deputado do Chega [em referência à declaração oral de Francisco Gomes]. Acabar com os limites do subsídio de mobilidade pode colocar em causa o subsídio e o preço das viagens”.
Já o deputado do Bloco de Esquerda (BE), Fabian Figueiredo, disse que esta alteração faz com que o modelo de subsídio de mobilidade seja “mais justo e mais equilibrado”, salientando que “ninguém quis dar lições sobre a construção” da autonomia da Madeira e dos Açores. “Este modelo é equilibrado. E é necessário para acabar com os problemas que residentes [na Madeira e Açores] sentem na sua vida rotineira”, acrescentou.
O deputado do Livre, Jorge Pinto, lembrou que a Assembleia da República celebrou os 50 anos da República e os 50 anos da autonomia. “O que fizemos hoje foi celebrar a autonomia. A autonomia não é nem nunca poderia ser isolamento e não é e nunca poderá ser portugueses de primeira e de segunda”, referiu.
Jorge Pinto salientou que a votação, sobre o subsídio de mobilidade só não foi unânime porque o PSD “se excluiu”, sublinhando que a medida aprovada pelo parlamento “trouxe justiça” aos portugueses da Madeira e dos Açores.
Novo subsídio de mobilidade entrou em vigor em janeiro
Em janeiro foi aprovado um novo subsídio de mobilidade para as regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Esse diploma previa a criação de uma plataforma eletrónica [a entrar em vigor a partir de janeiro] própria que “assegure, designadamente, a tramitação digital dos pedidos de reembolso, a validação da elegibilidade dos beneficiários, a verificação da comparência nas viagens e a emissão dos respetivos pagamentos, garantindo maior transparência, rastreabilidade e eficiência na atribuição e gestão do mencionado subsídio”. Está previsto ainda um período de adaptação, com vista a assegurar a não interrupção do serviço de atribuição do subsídio, até ao dia 30 de junho de 2026, data a partir da qual a plataforma se encontrará em pleno funcionamento.
O acesso à plataforma será efetuado exclusivamente através do Autenticação.gov, pelos beneficiários, que poderão igualmente submeter pedidos de SSM para o seu agregado familiar. As faturas das viagens deverão ser emitidas em nome do beneficiário ou de um membro do seu agregado familiar.
O diploma, de janeiro deste ano, também aprimorou os conceitos de «Passageiros estudantes» e de «Passageiros residentes equiparados».
Este novo regime possibilitava pedir o subsídio “logo após a compra da viagem, e não apenas após a sua realização, caso o voo principal (entre regiões) se realize com transportadoras aéreas aderentes a um serviço automático de verificação”, referiu o executivo.
O que muda com as novas normas introduzidas no subsídio de mobilidade?
A aprovação esta sexta-feira pelo Parlamento vem eliminar os tetos máximos das viagens que estavam cobertas pelo subsídio.
Antes da aprovação pelo parlamento de novas normas para o subsídio de mobilidade nos Açores a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o Continente era de 119 euros e a suportada pelos estudantes era de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.
Nas ligações entre a Madeira e o Continente, a tarifa máxima para os residentes estava fixada em 79 euros e a dos estudantes em 59 euros, com um limite de custo elegível das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.
Nas viagens entre os dois arquipélagos, a tarifa máxima dos residentes era de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, havendo um limite máximo de 600 euros no custo elegível das passagens.
Estavam ainda em vigor outros tetos, que também acabam com aprovação feita pelo parlamento esta sexta-feira. Em contratos, o subsídio de mobilidade que entrou em vigor, em janeiro, aplicava novos montantes de referência aos bilhetes one-way:
Residentes ou residentes equiparados:
RAM (Madeira) -Continente ou Continente-RAM: 39,50 EUR
RAM-RAA (Açores) ou RAA-RAM: 39,50 EUR
Estudantes deslocados:
RAM-Continente ou Continente-RAM: 29,50 EUR
RAM-RAA ou RAA-RAM: 29,50 EUR
Existiam também novos limites, que deixam de existir, ao custo máximo elegível de bilhetes one-way:
Madeira-Continente ou Continente-Madeira: 200,00 EUR
Porto Santo-Continente ou Continente-Porto Santo: 250,00 EUR
RAM-RAA ou RAA-RAM: 300,00 EUR
Companhias aéreas afastam-se de ligações com ilhas
O JE tinha reportado a 7 de janeiro que as mudanças que foram aprovadas pelo parlamento, na especialidade (e que foram aprovadas em votação final global esta sexta-feira), estavam a afastar a easyJet de um regresso aos Açores, depois da saída da Ryanair. O Governo tinha tentado o regresso da companhia aérea, mas tal não foi possível porque as alterações que estavam a ser proposta tornavam a rota pouco competitiva, como apurou o JE. A preocupação residia na eliminação do teto máximo do reembolso [subsídio de mobilidade].
No parlamento, a 7 de abril, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santos, tinha referido, em alusão à Madeira, que a “easyJet confirmou que não ia fazer mais voos com as alterações que estão a ser feitas nesta casa. Se querem manter esse tema deviam refletir sobre as alterações, nomeadamente o teto máximo”.
A easyJet saiu da rota dos Açores, em 2017, alegando a falta de aviões para dar resposta à procura e o aumento da concorrência, quer pela Ryanair, mas também pela TAP e A SATA.
A Ryanair deixou a rota dos Açores, em março, devido às elevadas taxas aeroportuárias da ANA – Aeroportos de Portugal e às taxas ambientais europeias que tornam a operação não competitiva.
Atualizado às 15h01
