O Governo norte-americano inicia esta segunda-feira o reembolso de 166 mil milhões de dólares (141 mil milhões de euros) cobrados ilegalmente em tarifas anuladas em fevereiro pelo Supremo Tribunal, que invalidou parte central do plano tarifário de Trump.
O Serviço de Alfândegas dos EUA iniciará a primeira fase de pagamentos a um grande número de empresas americanas elegíveis, esperando devolver um montante inicial na ordem dos 127.000 milhões de dólares (cerca de 107.900 milhões de euros à taxa de câmbio atual).
Segundo o Governo, o portal que será ativado hoje abrangerá aproximadamente 63% das empresas elegíveis, permitindo-lhes enviar a documentação necessária para o reembolso das tarifas anunciadas há pouco mais de um ano pelo Presidente norte-americano Donald Trump, com base na Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) de 1977.
Esta primeira etapa irá concentrar-se nos pagamentos de tarifas que ainda estão tecnicamente sob análise federal e, portanto, ainda não foram definitivamente liquidadas.
Após a aceitação dos pedidos dos importadores, os serviços alfandegários estimam um tempo de processamento entre 60 e 90 dias para emitir os reembolsos.
O sistema, denominado CAPE, será posteriormente alargado para incluir pagamentos antigos que já foram liquidados.
Mais de três mil empresas, incluindo gigantes como a Costco e a FedEx, já processaram a administração republicana para garantir estes reembolsos. Vários destes processos foram instaurados antes da decisão judicial.
Desde a implementação das tarifas, estas empresas tiveram de decidir entre absorver o aumento dos custos, reduzir as compras ou passar a diferença para os consumidores, que, segundo os especialistas, não devem receber o reembolso da diferença paga pelos produtos sujeitos a estas tarifas agora anuladas.
Por uma clara maioria de 6-3, o Supremo Tribunal decidiu que Trump não tinha autoridade em tempo de paz para invocar a IEEPA.
O Presidente criticou duramente a decisão do Supremo Tribunal e impôs uma nova tarifa global temporária de 10% com base numa nova estrutura legal.
A decisão do Supremo Tribunal afeta as chamadas tarifas “recíprocas” impostas pelo Governo republicano aos parceiros comerciais da maior economia do mundo com o objetivo de “reduzir o défice comercial”, além das tarifas de 25% sobre o México e o Canadá para pressionar estes países a conter o fluxo de fentanil.
A atual tarifa de 10% está em vigor desde 24 de fevereiro, de acordo com a Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, com uma vigência de 150 dias, o que significa que expira em 23 de julho. Após essa data, só poderá ser prorrogada pelo Congresso.
