O parlamento aprovou na quarta-feira, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, IL e CDS-PP, uma proposta de autorização legislativa do Governo que prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possam avançar judicialmente com a venda de imóveis. A medida visa desbloquear heranças imobiliárias paralisadas, mas especialistas alertam que pode aumentar os litígios entre os herdeiros.
A proposta, inserida no pacote Mais Habitação, pretende agilizar a partilha de bens e facilitar a colocação de imóveis no mercado, contribuindo para aumentar a oferta. No entanto, críticos apontam que a possibilidade de um único herdeiro ou testamenteiro iniciar a venda judicial, sem consenso dos demais, pode gerar conflitos e contestação judicial.
O diploma segue agora para discussão na especialidade, onde poderá sofrer alterações. O Governo defende que a medida é necessária para combater a crise habitacional, mas a oposição de esquerda (BE, PCP e Livre) votou contra, alegando riscos de violação dos direitos de propriedade.
