Um mês após o Executivo ter enviado para o Parlamento a proposta de revisão da lei laboral, o diploma começou a ser discutido esta quinta-feira no Parlamento. Com o pré-anunciado chumbo do PS, a reforma laboral está nas mãos do Chega que considera a proposta atual negativa, mas tem mostrado abertura para negociar com o Executivo. Negociações poderão estender-se com diploma a baixar diretamente para a especialidade sem a votação na generalidade, marcada para esta sexta-feira.

A ministra do Trabalho abriu o debate no Parlamento em tom de confronto face aos partidos da esquerda. Numa alusão à geringonça, Maria do Rosário Palma Ramalho apelidou de “dueto nostálgico” o PS e o PCP, considerando que os socialistas pedem que o Governo “deite a reforma fora e se comece de novo” e os comunistas, por seu turno, que “a rasgue”.

A governante desafiou os deputados à escolha entre “velhas receitas” e “a coragem para mudar”. Após mais de um ano de discussão e alvo de duas greves gerais e várias ações de contestação, Palma Ramalho defendeu a proposta no Parlamento, garantindo que a reforma não corta direito aos trabalhadores. E lançou ainda o repto aos socialistas para que o ex-governdador Mário Centeno – que o PS chamou para apresentar uma contraproposta à revisão do Código do Trabalho –, convença os socialistas a apoiar mudanças semelhantes às que o Governo propõe. Já antes o centrista Paulo Núncio, lembrou que Centeno defendia, no passado, “menos rigidez e maior flexibilidade” no mercado laboral.

Palma Ramalho apresentou ainda os argumentos da reforma que deu entrada no Parlamento em 18 de maio e contempla “mais de 50 alterações” ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT que chumbou as alterações na concertação social.

Esta reforma, diz, “traz os jovens para o mercado de trabalho, regula os impactos da inteligência artificial nas relações de trabalho, concilia a vida familiar com o sucesso profissional, promove a igualdade entre mulheres e homens trabalhadores e aumenta, em muitíssimos casos, as compensações devidas ao trabalhador”.

Diploma pode baixar à especialidade sem votação
Ventura impôs algumas condições para a viabilizar as alterações laborais como a redução da idade de reforma. Mas até à discussão na generalidade nesta quinta-feira ainda não havia acordo. Ao contrário do que chegou a sinalizar o Chega, o JE sabe que está ainda em aberto o diploma baixar sem votação diretamente a especialidade. Uma manobra comum quando Governo e partidos procuram espaço para negociação e alteração do diploma sem o chumbar logo na fase inicial.

Já o líder parlamentar do PSD assegurou ontem: “Por muito que vos custe, amanhã [sexta-feira, 19 de junho] esta proposta vai ser aprovada”.

Hugo Soares defende que tanto o Governo como o partido de governação têm a “obrigação” de dialogar com qualquer outro partido. Justifica assim as negociações com o Chega no âmbito da reforma laboral que considera “amiga da economia e da sua competitividade”.

Com o casamento aparentemente anunciado com o Chega, o líder deste partido assegurava na discussão no Parlamento que não sabia o que acontecerá com a reforma laboral.

“Não sabemos a esta hora, o que acontecerá com a reforma laboral que o Governo quis”, disse Ventura sem adiantar o sentido de voto. Ainda assim, diz estar confiante que portugueses vão reconhecer que foi Chega a “conseguir vitória”, apontando para o fim das subvenções vitalícias dos políticos, mais férias e alterações “nos lutos, na proteção do trabalho, na licença parental”.

Além do Chega, IL, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e JPP apresentaram propostas de alteração, visando nomeadamente os despedimentos, a parentalidade, mais dias de férias ou o trabalho noturno ou por turnos.

Governo admite mais férias e afasta reforma aos 65 anos
Ventura insistiu na reposição dos três dias de férias retirados durante o período da troika e “equiparar essa reposição de férias [25 dias] também na administração pública para garantir que não há regimes desfasados nos dias de férias”. No debate quinzenal, o primeiro-ministro admitiu a possibilidade de repor os 25 dias de férias para os trabalhadores mais assíduos. Montenegro frisou que essa hipótese chegou a ser discutida pelo Governo durante as negociações em concertação social, mas acabou por não integrar a proposta enviada ao Parlamento.

O Chega pretende ainda a redução da idade de reforma para os 65 anos ou até o trabalhador completar 40 anos de descontos, ainda que, após o encontro com Montenegro nesta semana, tenha reconhecido que é uma questão orçamental “complexa”. Já na discussão no Parlamento nada disse sobre a medida classificada como “incomportável” pela ministra do Trabalho como condição para aprovar o pacote laboral. Rosário Palma Ramalho já apontou um custo anual potencial de pelo menos 2,6 mil milhões de euros.

No Parlamento, após o encontro com Ventura, o primeiro-ministro reiterou esta quarta-feira no debate quinzenal que o Governo está indisponível para baixar a idade da reforma, mas abriu a porta para outras matérias reclamadas pelo Chega.

Mexidas propostas pelo Chega
O Chega quer manter os direitos à amamentação, “um direito de horário flexível” para pais separados, e propõe “uma licença por luto de morte do filho até 90 dias”, bem como o aumento da licença parental para os 270 dias (cerca de nove meses), “a gozar até ao primeiro ano e meio da criança, e 180 dias que se entende que sejam pagos a 100%, 120 dias exclusivamente da parte da mãe, 60 dias exclusivamente da parte do pai”.

O primeiro-ministro já manifestou abertura à proposta do Chega que quer as mães com direito a dispensa de trabalho, durante o tempo que durar a amamentação, tendo a trabalhadora que apresentar atestado médico que comprove o facto, com periodicidade semestral, a partir do segundo ano.

Ventura propõe igualmente uma licença destinada aos avós de “120 dias por cada neto até aos 6 anos da criança”, para que possam “complementar as necessidades dos progenitores” em alturas como as férias ou as interrupções letivas. Uma medida que Luís Montenegro já manifestou abertura do Governo.

O líder do Chega propõe ainda “uma valorização substancial do trabalho por turnos”. Propôs aqui um acréscimo em caso de turnos rotativos com condições diferenciadas mas que pode chegar aos 20%. E, no que toca ao banco de horas, entende que “deve ser sempre por acordo, e nunca de forma unilateral”.

No Parlamento, Palma Ramalho sinalizou abertura para analisar mexidas nas compensações por trabalho por turnos. O Governo “terá disponibilidade para uma análise dos trabalhadores por turnos”, disse a governante na discussão do diploma, após esta quarta-feira o primeiro-ministro ter aberto a porta à negociação da recuperação de férias, da duração do estatuto da amamentação ou de um regime de acompanhamento pelos avós.

No outsourcing, o Chega quer “proibir efetivamente que haja despedimentos sem fundamento” e o recurso a este regime para substituir os trabalhadores, mas permite “aquisições de serviços externos que visem atividades de natureza altamente especializada” e propõe, nos casos de despedimento ilícito, indemnização ou a readmissão do trabalhador.