O Tribunal de Contas (TdC) divulgou hoje que uma auditoria à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) revelou que as deficiências no financiamento da atividade reguladora da aviação civil não foram corrigidas, conforme recomendado anteriormente pela entidade.
Em comunicado, o TdC destacou que esta é a principal conclusão da auditoria de controlo da implementação das 11 recomendações formuladas no relatório de 2020 sobre o financiamento da ANAC. A auditoria apurou que sete das 11 recomendações não foram implementadas, e as restantes foram apenas parcialmente acatadas.
Segundo o Tribunal, o financiamento da ANAC continua a depender quase exclusivamente da componente da taxa de segurança, que representou 94% (111 milhões de euros) do total em 2024. Essa taxa é uma contrapartida dos encargos gerais da ANAC e das forças de segurança com serviços de segurança da aviação civil.
O TdC criticou que o modelo de financiamento atual compromete a independência do regulador, uma vez que não é financiado por receitas provenientes do exercício da atividade reguladora, mas sim por um serviço prestado por forças de segurança. A ANAC, em resposta, considerou a posição do Tribunal “infundada”, argumentando que apenas cerca de 23% do produto da taxa de segurança financia efetivamente as suas atividades.
A auditoria também apontou o desrespeito ao princípio orçamental da unidade e universalidade, devido à omissão, nas contas públicas, da receita e da afetação da parte da taxa de segurança atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal, uma empresa privada desde 2013.
