O Livre considerou que as medidas sobre o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) “representam um retrocesso nos direitos dos inquilinos”. Em causa está a proposta do Governo que permite aos senhorios avançar com o processo de despejo após dois meses de atraso no pagamento da renda, reduzindo o prazo anterior de três meses.
Para o partido, as alterações “possibilitam maior flexibilização dos contratos e reforçam, ainda mais, o poder negocial dos senhorios”. O Livre critica ainda a eliminação dos limites à oposição à renovação automática dos contratos, o que pode “acentuar a fragilização dos arrendatários, que ficam cada vez mais sujeitos a sucessivas renegociações”.
O partido alerta que estas medidas “não contribuem para travar a escalada dos preços nem para proteger quem procura casa para arrendar” e aponta que o Fundo de Emergência para a Habitação, criado por sua iniciativa, corre o risco de servir como “remendo para uma política de despejos”.
