A Comissão Europeia apresentou um relatório sobre a competitividade do setor bancário e o mercado único bancário, propondo um pacote de medidas legislativas e não legislativas para reduzir a fragmentação transfronteiriça, simplificar o quadro regulatório e reforçar a integração do setor na União Europeia.
O Relatório da Competitividade Bancária foi apresentado em conferência de imprensa pela Comissária Europeia para os Serviços Financeiros e a União da Poupança e dos Investimentos, Maria Luís Albuquerque. O documento, que acompanha um Staff Working Document com a avaliação do estado do setor, identifica três problemas centrais: a fragmentação ao longo das fronteiras nacionais, a transposição de normas internacionais sem ter em conta as especificidades da UE, e a complexidade excessiva do quadro regulatório.
Segundo a Comissão Europeia, a integração transfronteiriça do setor bancário europeu permanece “insatisfatória”, com o crédito transfronteiriço a empresas na área do euro a representar apenas cerca de 16% do total. Bruxelas atribui essa fragmentação, em parte, à exigência de cumprimento de requisitos de capital e liquidez tanto a nível consolidado como ao nível das subsidiárias, uma característica que, segundo estimativas citadas no documento, imobiliza cerca de 230 mil milhões de euros em ativos líquidos de elevada qualidade.
Para corrigir esta situação, a Comissão vai propor medidas que permitam aos supervisores de grupos transfronteiriços assegurar uma alocação mais eficiente de capital e liquidez entre a casa-mãe e as subsidiárias, incluindo em situações de crise. Vai ainda propor um tratamento regulatório mais equiparado para as exposições intragrupo e medidas adicionais para limitar a concentração de exposições soberanas nas carteiras dos bancos.
Como salvaguarda para estas medidas de integração, a Comissão anuncia que vai substituir a proposta de 2015 relativa ao Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS) por uma nova proposta que simplifica a estrutura do quadro de garantia de depósitos, no âmbito da União Bancária.
Em matéria de normas internacionais, o executivo comunitário compromete-se a apresentar propostas sobre o “output floor” e os respetivos regimes transitórios, incluindo o seu impacto no financiamento de empresas sem rating e no crédito à habitação. Bruxelas vai também propor uma revisão do tratamento prudencial dos investimentos dos bancos em ativos de software e avaliar ajustamentos ao regime de remuneração para os profissionais que assumem riscos materiais.
Quanto à simplificação, Bruxelas propõe rever o quadro de requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL), aproximando-o do padrão internacional de Capacidade Total de Absorção de Perdas (TLAC), e rever o quadro macroprudencial para reduzir o número de reservas de capital exigidas aos bancos, incluindo a reserva contracíclica e a reserva de risco sistémico.
O documento sublinha ainda o peso dos custos de reporte, estimados em 11,2 mil milhões de euros por ano para os bancos da UE, e anuncia medidas para avançar para um sistema de reporte prudencial, estatístico e de resolução mais integrado, com o objetivo de cortar para metade o número de pontos de dados exigidos pelos quadros de reporte da UE. A Comissão sublinha que as medidas de simplificação não deverão traduzir-se em desregulação que comprometa a resiliência do setor, considerada uma pré-condição para a sua competitividade.
Resumo das Principais Medidas para a Banca
– Liberdade de Capitais e Liquidez Transfronteiriça (Fim das Barreiras): Libertação de 230 mil milhões: Bruxelas quer dar poderes aos supervisores (BCE/SSM) para que os recursos de capital e liquidez circulem livremente entre casas-mãe e subsidiárias noutros países, evitando o atual bloqueio imposto pelos reguladores nacionais. Esta medida isolada pode libertar 230 mil milhões de euros em ativos líquidos. Fusões Facilitadas: Ação assertiva e proteção jurídica da Comissão Europeia contra intervenções arbitrárias ou protecionistas dos governos nacionais que bloqueiem fusões e aquisições bancárias transfronteiriças.
– Corte na Burocracia e Custos Regulatórios (Redução de 50% nos dados de Reporte): Redução dramática dos requisitos de dados exigidos à banca através de um esforço conjunto com a EBA, aliviando a fatura anual de reportes que atualmente ronda os 11,2 mil milhões de euros. Transição rápida para um sistema de reporte integrado e de dicionário de dados partilhado entre as várias instituições reguladoras.
– Alívio de Capital e Simplificação das Regras de Solvabilidade (Pilar 2, MREL e Buffers): Remoção do rácio de alavancagem no Pilar 2: Simplificação direta dos rácios microprudenciais exigidos individualmente aos bancos. Simplificação do MREL: Alinhamento automático dos requisitos de passivos elegíveis para resolução com os padrões internacionais (TLAC). Fusão de Buffers Macroprudenciais: Redução do número de colchões de capital exigidos (ex: fusão/simplificação do colchão contracíclico e do colchão de risco sistémico).
– Tratamento de Software e Ativos Intangíveis: Fim da obrigatoriedade de os bancos deduzirem a totalidade dos investimentos em software do seu capital principal. O software passará a ser tratado como um ativo produtivo e competitivo, facilitando o investimento tecnológico em IA e cibersegurança.
– Apoio a Bancos Menores e Financiamento da Economia Real: Implementação de regras substancialmente mais leves e proporcionais no regulamento CRR para bancos pequenos e não-complexos, garantindo que o crédito local a PMEs e empresas sem classificação de rating externo (comum na UE) continue fluido e sem penalizações de capital.
– Nova Abordagem à Aversão ao Risco: Apelo explícito a uma “mudança cultural” para que os reguladores abandonem a cultura de “tolerância zero ao risco”, capacitando os bancos a apoiar projetos estratégicos (defesa, transição verde, IA) com riscos medidos e responsáveis.
