São 60 os países abrangidos pelas novas tarifas da Secção 301, entre 10% e 12,5%, representando 99% das importações de bens para o mercado interno norte-americano. Só no caso do Canadá, país especialmente visado, tarifas de 50% vão incidir sobre 20 mil milhões de dólares de importações, com entrada em vigor prevista a 19 de agosto de 2026.
O fim das tarifas temporárias da Secção 122 não representa um recuo na política comercial dos Estados Unidos. A 24 de julho, estas tarifas expiraram, mas foram substituídas por novas tarifas entre 10% e 12,5%, baseadas na Secção 301, aplicadas a 60 países que representam 99% das importações de bens para o mercado interno. Esta transição demonstra a determinação de Washington em manter um elevado nível de proteção tarifária, apesar dos obstáculos legais enfrentados nos últimos meses e mostra que a administração federal está munida de ‘escapatórias’ que lhe permitem manter a pressão para lá das decisões do poder judicial.
O impacto imediato no nível médio das tarifas aduaneiras deverá permanecer limitado: as novas medidas não são automaticamente adicionadas às tarifas existentes e não alteram significativamente a taxa global aplicada às importações. No entanto, evidenciam a capacidade da administração norte-americana para adaptar os seus instrumentos e prosseguir a sua estratégia comercial.
A Secção 301 já foi utilizada pelos Estados Unidos para impor tarifas, nomeadamente sobre a China durante a primeira administração Trump. Ao contrário do regime IEEPA, enfraquecido pela ausência de autorização explícita para impor tarifas, esta secção oferece à Casa Branca uma base jurídica mais sólida, dizem os analistas.
As tarifas da Secção 122, que têm sustentado a política comercial dos EUA desde fevereiro de 2026, expiaram a 24 de julho. A secção referia-se a tarifas de importação temporárias que o presidente dos Estados Unidos pode aplicar de forma unilateral com base na Secção 122 da Lei de Comércio de 1974. A medida foi desenhada para responder a problemas graves na balança de pagamentos internacionais ou para travar uma desvalorização rápida e perigosa do dólar norte-americano.
O padrão segue um mecanismo legal, e não apenas político. A Secção 122 da Lei do Comércio de 1974 limita qualquer ação tarifária individual a 150 dias. As opções disponíveis para o governo incluem uma prorrogação pelo Congresso ou o recurso a estatutos separados, como a Secção 301 ou a Secção 232, que já se aplicam ao aço, ao alumínio e, potencialmente, aos produtos farmacêuticos.
A Secção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um instrumento legal que concede ao Representante de Comércio dos EUA o poder de investigar e aplicar sanções ou tarifas contra práticas comerciais estrangeiras consideradas injustas, discriminatórias ou prejudiciais ao comércio norte-americano. Já a Secção 232 (da Lei de Expansão Comercial de 1962) é uma norma que confere ao presidente dos EUA o poder de restringir as importações de um determinado produto se o Departamento de Comércio concluir que os volumes importados ameaçam a segurança nacional.
Contudo, esta solidez não impede novas ações. Para justificar estas tarifas, Washington invoca a falta de proibição ou controlo eficaz sobre importações provenientes de trabalho forçado nos países visados. As empresas importadoras poderão contestar esta justificação, sobretudo porque é aplicada a uma vasta gama de parceiros comerciais.
Recorde-se que, em 20 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal dos EUA suspendeu as tarifas impostas por Trump sob a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA). Poucas horas depois, a Casa Branca emitiu dois decretos presidenciais: um encerrando as ordens tarifárias da IEEPA, e outro reimpondo tarifas sob a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. A Representação Comercial dos EUA sinalizou que a decisão não prejudicaria as negociações bilaterais em andamento e anunciou planos para iniciar novas investigações sob a Seção 301 para futuras ações tarifárias.
Esta decisão não é apenas uma renovação técnica de tarifas existentes. Acima de tudo, refere a consultora Coface, demonstra a intenção de Washington de transformar um regime contestado num quadro tarifário mais sustentável. Para as empresas, a mensagem é clara: o risco de tarifas norte americanas permanece elevado, mesmo quando uma medida está prestes a expirar, explica Marcos Carias, economista para a América do Norte na Coface.
As novas tarifas entre 10% e 12,5% restabelecem um quadro tarifário comum para uma grande parte das importações dos EUA, mas não reconstituem totalmente o regime anterior. Esse regime incluía também sobretaxas adicionais, dirigidas a países ou produtos específicos. É esta segunda camada que Washington poderá procurar reintroduzir nos próximos meses.
O que ainda aí vem
Uma nova investigação ao abrigo da Secção 301 já está em curso, desta vez centrada na sobrecapacidade estrutural em 16 economias, incluindo China, União Europeia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Índia, Vietname, México e vários países do Sudeste Asiático. O calendário e o nível das tarifas que poderão resultar permanecem desconhecidos, mas este procedimento poderá permitir a Washington visar economias específicas de forma mais direcionada.
Outras investigações setoriais também estão em curso, nomeadamente nos setores aeroespacial, drones, equipamento médico, robótica, máquinas industriais, turbinas eólicas, minerais críticos e polissilício. Também aqui não é possível prever com precisão que medidas poderão ser adotadas, mas estas investigações confirmam que a política tarifária dos EUA continua em evolução.
Canadá: os ‘culpados’ do costume
A pressão exercida sobre o Canadá ilustra esta dinâmica. Os Estados Unidos anunciaram novas tarifas de 50% sobre 20 mil milhões de dólares de importações canadianas – representando 5,2% das exportações do Canadá para os EUA – com entrada em vigor prevista para 19 de agosto de 2026. Esta medida parece, à primeira vista, concebida como instrumento de negociação no contexto das conversações comerciais norte americanas. O seu impacto macroeconómico permaneceria limitado caso fosse aplicada, mas confirma o crescente recurso às tarifas como instrumento de pressão económica e diplomática.
Atenção especial mereceu também o Brasil, onde o atual presidente, muito pouco querido na Casa Branca, tenta um quarto mandato contra Flávio Bolsonaro, filho de um velho amigo de Donald Trump, Jair Bolsonaro. Washington nem sequer se tem preocupado muito em disfarçar a que vem: a nova ronda, que o secretário de Estado Marco Rubio disse serem meramente retaliatórias, surge para explicar aos brasileiros que, se insistirem em votar Lula da Silva, as suas vidas serão mais difíceis.
