A Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE) emitiu um alerta sobre o risco iminente de paralisação do mercado português de criptoativos. O motivo é o fim do período transitório do Regulamento Europeu relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCA), que expira na quarta-feira, 1 de julho de 2025.
Em comunicado divulgado recentemente, a associação expressou “profunda preocupação” com a proximidade do prazo final. De acordo com a ANIPE, o panorama nacional de autorizações para prestadores de serviços de criptoativos (CASP) permanece “manifestamente insuficiente”.
A poucos dias do encerramento do regime transitório, o número de entidades efetivamente autorizadas em Portugal ao abrigo do MiCA “continua reduzido ao mínimo”. Esta situação coloca em risco a continuidade do negócio para os operadores que ainda aguardam uma decisão sobre os seus pedidos de autorização.
A partir de 1 de julho, as empresas que não obtiverem a devida autorização regulatória poderão ser obrigadas a suspender a prestação de serviços a clientes na União Europeia. Para a ANIPE, esta paragem terá “consequências relevantes” para empresas, investidores e consumidores, comprometendo também a capacidade de Portugal de afirmar uma posição competitiva neste setor estratégico.
A associação recorda que a legislação nacional que implementa o MiCA só entrou em vigor no final de dezembro de 2025, ou seja, mais de um ano após a aplicação do regulamento europeu. A lei atribuiu ao Banco de Portugal, em articulação com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a competência para decidir os processos de autorização.
“A conjugação entre o atraso na adaptação do enquadramento jurídico nacional e o tempo necessário para a tramitação dos processos de autorização reduziu significativamente a margem disponível para que os operadores concluíssem os seus processos com a necessária segurança jurídica”, lê-se no comunicado.
Num mercado único onde a autorização MiCA permite operar em todos os Estados-membros através do passaporte europeu, a falta de previsibilidade em Portugal pode afastar investimentos em ativos digitais. O cenário pode incentivar empresas, talento e capital a migrar para jurisdições europeias que asseguraram maior rapidez e previsibilidade regulatória.
Face a este cenário, a ANIPE apela publicamente ao Banco de Portugal e à CMVM para que esclareçam o estado dos processos em curso, os prazos previstos para a sua conclusão e eventuais “medidas de mitigação” para as entidades com pedidos pendentes após o dia 1 de julho.
A associação, que representa entidades dos setores de pagamentos, moeda eletrónica e inovação financeira, solicitou também maior transparência nos critérios de apreciação e manifestou a sua total disponibilidade para colaborar com os reguladores, o Governo e o legislador na consolidação do quadro regulatório.
