A Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal, juntamente com outros 13 Estados-membros, por não ter transposto completamente as regras da União Europeia destinadas a proteger jornalistas e ativistas de ações judiciais abusivas, conhecidas como SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation).
A diretiva, que deveria ter sido implementada até 7 de maio de 2026, estabelece mecanismos para permitir uma resposta mais eficaz a estes processos, incluindo a rejeição precoce de ações manifestamente infundadas e medidas de reparação para os visados.
Bruxelas concede agora dois meses para Portugal e os restantes países responderem e comunicarem as medidas adotadas. Caso a resposta não seja satisfatória, a Comissão pode emitir um parecer fundamentado, avançando para a próxima fase do processo.
Num procedimento separado, a Comissão Europeia também abriu uma infração contra 22 Estados-membros, incluindo Portugal, por não transpor as diretivas relativas aos organismos de promoção da igualdade, que devem ser independentes e ter recursos adequados para combater a discriminação.
