As contas públicas portuguesas entraram numa nova fase com o atual Governo. Temos vindo a chamar a atenção para o desvio significativo dos limites de crescimento da despesa líquida primária acordados entre o Governo e a Comissão Europeia.
Por força das novas regras de governação económica europeia, o indicador mais relevante de aferição das contas públicas de cada um dos Estados Membros é o do crescimento da despesa líquida primária, a que se associa o rácio de dívida pública em relação ao PIB e só muito subsidiariamente o saldo orçamental (excedente ou défice).
Quanto ao saldo orçamental – que o Governo tanto celebra – para aferir e avaliar o exercício da atividade do Ministério das Finanças neste domínio, de dar maior enfoque à despesa – que depende efetivamente do exercício da atividade governativa – do que em relação à receita (cuja variação depende mais indiretamente da ação do Governo, com exceção das medidas discricionárias que o Governo toma de baixa de receita).
Aquilo que observamos da execução orçamental do Governo é um enorme desvio, entre o previsto e o executado, do ritmo de crescimento da despesa pública. Com exceção do investimento público (cuja execução é a menor dos últimos anos face ao projetado pelo Governo), a despesa segue a crescer a um ritmo que parece descontrolado. O desvio das despesas com pessoal, por exemplo, assumiu um desvio de quase 600 milhões de euros em 2025, face ao que o Governo tinha projetado.
O que assistimos, neste Governo, é a uma política orçamental expansionista e pró-cíclica – tema que o Conselho de Finanças Públicas tem vindo a chamar a atenção, sem que se tome em devida atenção o que tal significa. Ora, o que isto significa é que a orientação da política orçamental está em sentido inverso ao da sua utilidade: a de estabilização e amortecimento dos ciclos económicos. A utilização da política orçamental em sentido expansionista e pró cíclico tem o efeito de diminuir o efeito multiplicador do PIB das medidas expansionistas e reduz a margem para a sua mobilização, quando necessário.
Acresce que este Governo tem utilizado a política orçamental – na vertente de política fiscal – de forma errada. O exemplo das medidas fiscais da habitação – como sublinham todas as organizações nacionais e internacionais independentes – tiveram o efeito contrário ao pretendido: num mercado com restrições de oferta, como é atualmente o da habitação – a descida de impostos tem apenas como efeito a apropriação desse valor no preço. Daí que a isenção do IMT nas aquisições de habitação por jovens tenha resultado na transferência do valor do imposto para o valor do preço, não tendo os jovens beneficiado em nada com a medida de política e tendo o Estado abdicado de receita sem qualquer benefício de política pública.
Aqui chegados, penso que uma avaliação serena da ação do Governo nas finanças públicas nos deve a todos merecer atenção e preocupação. Os efeitos começam a ser visíveis na falta de resposta ao aumento de custo de vida. O Governo foi esgotando a margem orçamental e tem agora dificuldade em assumir novas medidas, quando precisa. O incumprimento das metas de crescimento da despesa líquida primárias é o novo problema com que estamos confrontados em termos de finanças públicas. Por muito que o Governo tente esconder.
