A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) instaurou um processo de contraordenação contra o canal Conta Lá, na sequência de uma participação que apontava para a existência de conteúdos patrocinados por municípios sem a devida identificação. A deliberação, datada de 15 de julho, surgiu após a análise de 33 episódios do programa “O Melhor Natal de Portugal”, emitidos entre dezembro de 2025 e janeiro deste ano, e da cobertura do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), transmitida nos dias 13 e 14 de dezembro.
Segundo a ERC, o programa “O Melhor Natal de Portugal” é um conteúdo que resulta de patrocínios de 33 municípios, mas esses patrocínios não foram devida e claramente identificados enquanto tal, como exige a lei. A mesma situação se verifica na cobertura do Congresso da ANMP, que também era patrocinada por um município sem a devida identificação.
A entidade reguladora considera que a não identificação da natureza contratual e das entidades adjudicantes compromete a independência do órgão de comunicação social perante interferências políticas e económicas. A ERC verificou indícios de que a responsabilidade editorial foi influenciada pelas entidades patrocinadoras, tanto na designação do serviço como “reportagem” em alguns contratos, quanto na escolha dos protagonistas e entrevistados, e até no encorajamento direto à compra ou locação de serviços dos patrocinadores em alguns episódios.
Em consequência, a ERC determinou a instauração de um processo de contraordenação contra a Conta Lá – Conteúdos Audiovisuais, S.A., proprietária do canal, por violação do artigo 41.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP). A ERC recomenda ainda que o canal respeite escrupulosamente as disposições legais e a sua diretiva sobre a separação entre conteúdos jornalísticos e publicitários.
Além disso, a ERC constatou que 20 dos episódios do programa e a cobertura do Congresso da ANMP foram apresentados por profissionais com título habilitador de jornalista, o que levou a entidade a recordar o Conta Lá da necessidade de garantir que conteúdos contratados com entidades externas não sejam concebidos ou assinados por jornalistas. A deliberação será enviada à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) para averiguação de eventual incumprimento dos deveres profissionais.
Trabalhadores do Conta Lá sem salário de julho
Em paralelo, os trabalhadores do Conta Lá enfrentam uma situação difícil: não receberam o salário de julho e continuam com vencimentos em atraso. O administrador da Comissão Executiva demissionária, Maurício Ribeiro, informou que está a ser trabalhada uma solução para a viabilidade do projeto, mas o desfecho dependerá da assembleia-geral de acionistas, agendada para 6 de agosto. Na ordem de trabalhos estão o aumento de capital social, a aprovação do plano de reestruturação e a nomeação de uma nova Comissão de Gestão.
O canal, que conta atualmente com cerca de 100 trabalhadores, dos quais 40 jornalistas, tem salários em atraso há três meses. Maurício Ribeiro expressou compreensão pela ansiedade e incerteza dos funcionários, mas afirmou não ter condições para transmitir novidades concretas antes da assembleia-geral.
