O Governo brasileiro regulamentou hoje o bloqueio de recursos de contas de ‘bets’ ilegais e destinará os recursos, mediante decisão judicial, para o Fundo Nacional de Segurança Pública do país.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, define o fluxo de notificação aos bancos e ‘fintechs’, bloqueio de contas, garantias de defesa e remessa de informações para apuração dos casos.

Segundo a norma, a Secretaria de Prémios e Apostas do Ministério da Fazenda será responsável por identificar pessoas físicas ou jurídicas que explorem apostas online sem autorização legal.

A constatação da irregularidade poderá ocorrer por fiscalização da própria secretaria, por representação de interessados ou a partir de informações sobre indícios de fraudes eletrónicas analisadas pelo órgão.

Após a identificação da irregularidade, a secretaria emitirá um auto de constatação e notificará instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento para cumprimento das medidas previstas.

As instituições notificadas deverão bloquear, em até 24 horas, as contas dos operadores irregulares identificados e impedir novas transações destinadas a viabilizar a exploração irregular das apostas.

“Quando a gente identificar uma ilegalidade, nos vamos comunicar os bancos dizendo: qualquer conta que você tenha que trate de recurso dessas bets aqui irresponsáveis, você trate de congelar”, informou o ministro da Fazenda (Economia), Dario Durigan, em conferência de imprensa.

As entidades também terão de comunicar os titulares das contas sobre o bloqueio e informar à Secretaria de Prémios e Apostas o cumprimento da medida, incluindo dados das contas atingidas e dos valores bloqueados.

O decreto determina que o bloqueio tem caráter cautelar e permanecerá em vigor até a conclusão de processo administrativo destinado a apurar a possibilidade de perdimento dos valores das ‘bets’ ilegais.

“A norma fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos”, declarou Durigan.

“Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro económico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade”, completou.

Já o chefe da autoridade tributária e aduaneira do Brasil, Robson Barreirinhas, destacou que influenciadores que fizerem propagandas de bets ilegais terão de pagar imposto de renda (equivalente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).

O anúncio do decreto ocorre um dia após, segundo lembrou Durigan, a autoridade tributária e aduaneira do Brasil mais o ministério público, realizarem uma operação de combate ao mercado ilegal de apostas online.

Segundo balanço anunciado, a Operação Conto da Sorte resultou no bloqueio de 50 mil sítios web de empresas ilegais, além da interrupção das atividades de 350 operadores.

“Há, ainda, 37 instituições financeiras que movimentaram recursos ilegais. Nós precisamos garantir que, com o devido processo legal, esses recursos vão para a segurança pública e parem de atrapalhar a economia das famílias brasileiras”, indicou.

Durigan informou ainda que 700 mil pessoas já utilizaram uma ferramenta do Governo de autoexclusão de utilizadores em plataformas e aplicações de apostas online.

Segundo dados apresentados hoje pelo Governo brasileiro, 25,2 milhões de brasileiros apostam em bets ilegais e as perdas económicas causadas por esse mercado ilegal de aposta representa 38,8 mil milhões de reais por ano, o equivalente a 6,57 mil milhões de euros.