O Governo conseguiu um excedente muito superior ao que tinha previsto, de 0,7% do PIB (em vez de 0,3%), e o Conselho das Finanças Públicas (CFP) sinaliza, como já o tinha feito noutros anos, que “os Fundos de Segurança Social continuaram a ser determinantes para este resultado”. O saldo orçamental positivo “dependeu uma vez mais” do excedente destes fundos.
No relatório que analisa a evolução orçamental das administrações públicas em 2025, a entidade, ainda liderada por Nazaré Costa Cabral, nota que o excedente destes fundos aumentou para mais de 7 mil milhões de euros, de 2,1% para 2,3% do PIB, “em contraste com a Administração Central, que registou, pelo segundo ano consecutivo, um agravamento do défice orçamental (de 1,5% para 1,8% do PIB)”. No Orçamento do Estado para este ano, o Governo estimava, na verdade, um contributo da Segurança Social inferior, de 1,9% do PIB em 2025.
Estes números mostram, mais uma vez, a importância que o mercado de trabalho tem tido, embora seja necessário ressalvar que também há transferências da Administração Central para a Segurança Social, abrangendo verbas no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, do IVA social e de receitas fiscais consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Redução da carga fiscal comprometida
O CFP sublinha ainda neste relatório que a despesa do Estado cresceu 6,6% em 2025, mais 0,3 pontos percentuais do que em 2024, o que reflete “a evolução de componentes de natureza permanente e rígida da despesa corrente primária” (sem juros). E, por isso, alerta que “o aumento da despesa corrente primária compromete reduções expressivas da carga fiscal e contributiva”.
“Uma despesa corrente primária mais elevada aumenta a dependência de uma carga fiscal e contributiva igualmente alta para o seu financiamento, ou um recurso a endividamento para o seu pagamento”, explica o CFP. “Em 2025, a carga fiscal aumentou 0,3 pontos percentuais do PIB, atingindo 35,3% do PIB (face a 35,0% em 2024). Atualmente, a despesa corrente primária ajustada ultrapassa a carga fiscal em cerca de 0,6 p.p. do PIB. Esta dependência, reiniciada em 2024, reduz o espaço orçamental para financiar investimento público e acomodar outras medidas de política”, avisa, acrescentando que “esta possível limitação à despesa com investimento tem consequências mais amplas no crescimento potencial da economia portuguesa”.
“Na ausência de medidas estruturais de contenção da despesa, a manutenção desta trajetória poderá comprometer a capacidade de resposta a desafios futuros sem agravar o endividamento”, conclui.
No lado da despesa, em percentagem do PIB, houve uma subida de 0,3 p.p. do PIB, para 42,7%, “impulsionada sobretudo pela despesa de capital (+0,4 p.p. do PIB)”. E se fosse excluído o efeito do PRR, o peso teria diminuído em 0,1 p.p, para 41,4% do PIB, acrescenta o relatório.
Já do lado da receita, subiu 6,7% em termos nominais (depois de 6,4% em 2024), puxada “pela robustez da receita fiscal e contributiva que, em conjunto, explicaram mais de 85% do total do crescimento”. O peso da receita aumentou para 43,4% do PIB, mas, excluindo o PRR, manter-se-ia em 42,3% do PIB.
A entidade que monitoriza as contas do Estado sinaliza ainda que “Portugal foi um dos cinco Estados-membros da União Europeia a registar um excedente em 2025 e um dos quatro a assegurar um saldo positivo nos três últimos anos”.
Restritivo ou expansionista?
“Em 2025, a política orçamental foi expansionista, traduzindo-se num impulso orçamental de 0,5% do PIB”, afirma o CFP. “Este resultado deveu-se, por um lado, ao contributo dado pela despesa líquida assente em financiamento nacional (0,1% do PIB) e, por outro, ao contributo da despesa financiada por fundos europeus (0,4% do PIB), impulsionada sobretudo pelo aumento das subvenções recebidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).”
No entanto, a Conta Geral do Estado de 2025, da responsabilidade do Ministério das Finanças, coloca o ano passado na categoria de “política restritiva”, baseando-se na variação do saldo primário estrutural (sem juros, sem medidas temporárias e descontando os efeitos do ciclo económico).
“Desvios significativos” nas previsões
O CFP, que o ministro das Finanças não poupou quando as contas se revelaram melhores do que o previsto, afirma ainda que “a previsão orçamental para 2025, bem como as estimativas subsequentes produzidas pelo Ministério das Finanças, evidenciaram desvios significativos na receita e despesa, com impacto no saldo” orçamental e na despesa líquida — o indicador de referência para Bruxelas controlar as contas públicas dos estados-membros.
Em outubro, continua a entidade, o Governo apresentou uma estimativa atualizada para 2025 subjacente à proposta de Orçamento do Estado em que “os desvios verificados na estimativa das contribuições sociais (+973M€) e do IVA (+809M€) foram significativos, contribuindo de forma determinante para o desvio de aproximadamente 0,6% do PIB observado na receita fiscal e contributiva (+1796M€), a um trimestre do final do ano”.
“No lado da despesa, esta foi subestimada em 815 M€, em particular a despesa corrente primária, desvio que seria mais elevado sem a reclassificação sectorial da CP”, acrescenta. “Estes desvios, do lado da receita e da despesa, resultaram num desvio no saldo de cerca de 1100 M€”, sendo que “a subavaliação da despesa corrente primária reflete-se, consequentemente, num desvio no indicador da despesa líquida”.
