O parlamento aprovou esta manhã, na especialidade, as propostas de alteração do PSD e a autorização legislativa para o governo legislar sobre as heranças indivisas. A votação final será a 17 de julho.
As alterações visam assegurar os direitos das uniões de facto em situações de heranças indivisas, garantindo que os companheiros sobrevivos tenham acesso à herança em condições mais justas e equiparadas aos casais casados. A medida surge após anos de discussão sobre a necessidade de proteger os direitos sucessórios das uniões de facto.
O PSD propôs que, em caso de morte de um dos membros da união de facto, o sobrevivo tenha direito a uma quota da herança, especialmente em bens indivisos, como imóveis. A autorização legislativa permitirá ao governo detalhar as regras para a partilha, evitando situações de injustiça e desproteção.
A aprovação na especialidade é um passo importante para a consolidação dos direitos das uniões de facto em Portugal, que ainda enfrentam lacunas legais em comparação com o casamento.
