O Parlamento discutiu esta terça-feira a proposta do Governo que visa acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros. O ministro da Reforma do Estado garantiu que a proposta serve para agilizar a máquina do Estado e recusa que o diploma seja inconstitucional.
O Partido Socialista (PS) manifestou-se disponível para viabilizar a proposta, mas exige alterações na especialidade. Entre as principais exigências estão a garantia de que o Tribunal de Contas mantenha a sua independência e o alargamento do período de fiscalização dos contratos.
A proposta do Governo prevê que os contratos até 10 milhões de euros fiquem isentos de visto prévio do Tribunal de Contas, passando a ser fiscalizados a posteriori. O ministro da Reforma do Estado defende que esta medida permitirá reduzir a burocracia e acelerar a execução de projetos públicos.
O PS, no entanto, alerta para os riscos de diminuição do controlo preventivo da legalidade das despesas públicas. Os socialistas propõem que a fiscalização a posteriori seja acompanhada de uma maior transparência e que sejam atribuídos mais meios ao Tribunal de Contas para poder realizar essa fiscalização de forma eficaz.
A discussão do diploma vai prosseguir na especialidade, onde o PS espera ver as suas propostas acolhidas pelo Governo. A aprovação final depende do consenso entre os partidos.
