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Notícias com a etiqueta Lei
3 notícias publicadas.
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A Arte da Guerra: Muitas das decisões de Trump confrontam-se com a leiMuitas das decisões de Trump confrontam-se com a lei, gerando batalhas judiciais que questionam sua constitucionalidade e impactam o sistema político dos EUA.
Jornal Económico
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Proposta de Lei sobre Tribunal de Contas aprovada na generalidade com abstenção do PSProposta de nova lei do Tribunal de Contas permite a autarquias dispensar visto prévio em contratos acima de 10 milhões de euros, com mecanismos de controlo interno. PS absteve-se.
Renascença
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Parlamento aprova proibição de redes sociais a menores de 16 anosProjeto do PSD proíbe acesso a redes sociais a menores de 13 anos e exige autorização parental para jovens dos 13 aos 16 anos. Medida visa proteger crianças online.
Renascença