O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a execução do programa de apoio às artes PASArtes – Teatro (Criação), gerido pela Direção-Geral das Artes (DGArtes), decorreu dentro dos prazos financeiros, mas com fragilidades significativas no acompanhamento, controlo e avaliação, incluindo pareceres emitidos fora de prazo e a maioria das atividades executadas com alterações.
No Relatório n.º 007/2026 – 2.ª Secção, o TdC auditou o ciclo 2023-2026 do programa, que tem uma dotação global de 57,36 milhões de euros. Segundo o documento, o montante global afeto foi de 57,20 milhões de euros, dos quais 39,03 milhões tinham sido executados até junho de 2025, o que corresponde a 68%.
A modalidade bienal 2023-2024, com seis milhões, foi concluída a 100%, enquanto a modalidade quadrienal 2023-2026, com 51,20 milhões afetos, estava executada em 65% a meio de 2025, de acordo com o relatório.
Apesar da execução financeira global ter ocorrido como previsto, o TdC alerta para falhas operacionais. O tribunal verificou que os contratos foram formalizados tardiamente, entre 25 de janeiro e 14 de fevereiro de 2023, mas as Comissões de acompanhamento só foram constituídas em setembro de 2023, o que significa que “o acompanhamento da atividade das entidades iniciou-se com desfasamento relativamente ao início da execução financeira”.
Quanto aos Pareceres sobre os Relatórios de Atividades das entidades beneficiárias, elemento central do controlo, o TdC conclui que foram, “na sua maioria, fora de prazo ou em ainda falta”. Para 2023, foram disponibilizados 29 pareceres, todos fora de prazo, dos quais 21 com cerca de sete meses de atraso (72%) e, decorrido mais de um ano, um continuava em falta. Para 2024, até setembro de 2025, tinham sido disponibilizados apenas sete pareceres, estando 23 por elaborar (77%). Em 10 contratos bienais cuja execução terminou no final de 2024 não foi sequer elaborado o Parecer.
O Tribunal sublinha ainda que “não consta evidência nos processos examinados” da homologação dos pareceres pelo Diretor-Geral, como previsto no Regulamento, e que chegaram a verificar-se desfasamentos de um ano e meio entre a primeira e a última assinatura dos pareceres.
Para 2024, a DGArtes alterou o modelo, passando a emitir dois pareceres por relatório – um dos especialistas/consultores e outro técnico superior da DGArtes -, mas o TdC alerta que o novo modelo “deve assegurar os pressupostos que assistem ao Parecer previsto no Regulamento, a ser emitido pelas Comissões, enquanto estruturas com matriz colegial”.
O relatório evidencia uma divergência relevante entre instrumentos de controlo: enquanto os Pareceres sobre os Planos anuais registaram alterações em número reduzido e consideraram que não afetavam o interesse público cultural, os Pareceres sobre os Relatórios de Atividades mostram o oposto. Em 2023, das 336 atividades analisadas, apenas 85 foram executadas sem alterações (25%), 228 com alterações (68%) e 23 não foram executadas (7%). Em 2024, das 72 atividades analisadas, apenas cinco sem alterações (7%), 64 com alterações (89%) e três não executadas (4%).
Para o Tribunal, “a circunstância dos Pareceres sobre os Relatórios de Atividades anuais, que relatam o resultado da execução dos correspondentes Planos, reportarem que a maioria das atividades foi realizada com alterações face ao previsto, evidencia eventuais diferenças na abordagem à apreciação das alterações”. O TdC considera que “o sistema de acompanhamento e avaliação da execução dos contratos encontra-se a funcionar, mas a sua plena eficácia está limitada por fragilidades, como atrasos na constituição das Comissões e a não elaboração ou com oportunidade de todos os instrumentos de apoio à sua função”.
Na síntese final, o Tribunal de Contas recomenda à DGArtes que uniformize procedimentos, garanta informação agregada sobre alterações aos Planos, assegure a elaboração tempestiva de todos os instrumentos de acompanhamento e melhore a comunicação com as entidades beneficiárias para promover “um sistema de gestão e controlo na área financeira mais eficiente e transparente”.
