O Presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) esteve esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para responder sobre a prescrição da coima de 225 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) no chamado processo do cartel da banca.

Vitor Bento começou por lembrar que “estamos a discutir casos que se passaram há cerca de 20 anos num contexto político, económico, cultural e regulatório que não tem nada a ver com o contexto atual. O contexto atual não tem nada a ver com o contexto na altura”.

“É verdade que foram aplicadas coimas em sede administrativa, mas essas sanções não chegaram a tornar-se definitivas ou exequíveis porque não foram validadas numa decisão judicial com trânsito em julgado”, frisou o presidente da APB acrescentando que “as sanções administrativas só prevalecem se não forem recorridas ou se sendo não forem revogadas pelos Tribunais de Recurso e não chegou a haver decisão do último tribunal de recurso, do Tribunal de Relação de Lisboa, pelo que não houve decisão final, não houve trânsito em julgado”.

“O que significa, de acordo com o artigo 32 da Constituição, que os acusados devem ser presumidos inocentes”, rematou Vitor Bento.

“O Tribunal de Justiça da União Europeia também contrariamente ao princípio não apreciou prova não estabeleceu factos e não decidiu litigio nacional”, acrescentou.

O tribunal europeu “deixou muito claro, no seu acórdão, que não compete ao Tribunal de Justiça, mas sim ao órgão judicial nacional, estabelecer os factos que deram origem à litigio no processo principal e como tal não emitiu qualquer juízo sobre os factos”, reforçou Vítor Bento.

“Portanto, não temos possibilidade de saber qual seria a decisão final”, acrescentou.

Depois disse que “a prescrição não é um privilégio da defesa, é um mecanismo de equilíbrio do Estado de Direito destinado a proteger os cidadãos contra o exercício ilimitado do poder sancionatório do Estado”.

Toda a explicação jurídica irritou os deputados, nomeadamente a deputada Patrícia Almeida do Chega que referiu que “estamos hoje aqui a discutir aquele que se figura sendo um dos casos mais graves de destruição da concorrência no setor financeiro português, o chamado cartel da banca, sancionado pela Autoridade da Concorrência, envolvendo a troca sistemática de informação sensível entre bancos durante mais de uma década e os factos remontam a 2002-2013. Portanto, não estamos a falar de 20 anos, estamos a falar de cerca de 16 anos”.

“Hoje ouvimos a entidade que alegadamente representa o setor bancário e não deixa de ser curioso, e eu fiquei absolutamente pasmada quando ouvi agora dizer que no seio da APB não se fala de práticas comerciais. é necessário perceber, então, do que é que falam”, acrescentou a deputada.

Miguel Costa Matos, deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, chamou mesmo à prestação de Vítor Bento “péssimo serviço à si, à sua associação, aos associados e à República”. O deputado criticou o diferencial de custo do crédito à habitação face à média europeia apresentado pelo presidente da APB, porque os bancos em Portugal têm maior componente da crédito a taxa variável e como tal “esse diferencial face à média da UE deveria ser muito maior”.

“Em primeiro lugar, começo por esclarecer que a APB, de facto, não fala de questões comerciais, não discute questões comerciais, precisamente por causa do direito à concorrência, é a AdC que inibe que os bancos em conjunto possam discutir práticas comerciais”, sublinhou Vítor Bento.

“A definição jurídica de cartel não corresponde ao entendimento imediato que tem sido dado”, acrescentou.

Vítor Bento sublinhou que a APB não é uma entidade reguladora sobre o setor e não tem poder para dar orientações sobre o que os bancos podem ou não fazer. Cada banco responde por si, explica o presidente da associação, porque não há responsabilidade coletiva.

Vítor Bento trouxe uma comparação entre as taxas (inclui Euribor e spreads) praticadas na altura em Portugal e as praticadas na zona euro e revela que as taxas praticadas em Portugal foram inferiores à média da Zona Euro. “A média anual portuguesa tem um valor negativo de 7,3%”, disse.

Sobre a banca atual o presidente da APB disse que “hoje é dos setores mais regulados da economia e de mais supervisionados da economia. Os mecanismos de controle, supervisão e escrutínio são incomparavelmente muito mais exigentes do que eram há 15 ou 20 anos, os bancos têm investido de uma forma consistente no reforço das suas práticas de governação, transparência e controle interno, não apenas por imperativa regulatória, mas por própria convicção institucional”, disse.

Sobre a questão dos alegados “lucros excessivos da banca”, apontada pelo deputado do Chega, Eduardo Teixeira, Vítor Bento defendeu que os bancos são o setor aplica mais capital. “Os volume de lucros têm de ser comparados com os volumes de capital que os bancos têm e o conjunto aplica cerca de 40 mil milhões de euros em capital “, disse o presidente da APB.

“A rentabilidade dos bancos tem de ser medida em função do capital empatado, pelo rácio de retorno dos capitais próprios”, explicou o economista.

“Os bancos, no seu conjunto, tirando os últimos dois anos, tiveram rendibilidades sistematicamente abaixo da rendabilidade das grandes empresas. O conjunto destes 10 anos é de cerca de -4,5% em desfavor do setor bancário”, concluiu.

A APB só divulga informação agregada a não ser com desfasamento de 3 a seis meses, explicou ainda aos deputados.